RESOLUÇÃO-TCU nº 244, de 20 de julho de 2011
Altera dispositivos da Resolução TCU nº 234, de 1º de setembro de 2010, que estabelece diretrizes a serem observadas pelas unidades internas do Tribunal na elaboração das normas previstas em Instrução Normativa do TCU e no tratamento das peças e conteúdos relacionados à prestação de contas das unidades jurisdicionadas.
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,
Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade; e
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento do texto da Resolução-TCU nº 234/2010, resolve:
Art. 1º Esta resolução altera dispositivos da Resolução-TCU nº 234, de 1º de setembro de 2010, que estabelece diretrizes a serem observadas pelas unidades internas do Tribunal na elaboração das normas previstas em Instrução Normativa do TCU e no tratamento das peças e conteúdos relacionados à prestação de contas das unidades jurisdicionadas, na forma dos artigos seguintes.
Art. 2º. O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os anteprojetos das decisões normativas que tratam da elaboração dos relatórios de gestão e das peças complementares para a constituição do processo de contas, previstas nos arts. 3º e 4º da IN TCU nº 63/2010, respectivamente, devem observar o seguinte:
I - O anteprojeto de decisão normativa para estabelecer, em cada exercício, os critérios para apresentação dos relatórios de gestão pelas unidades jurisdicionadas deverá ser remetido à Presidência para sorteio de relator até a última sessão plenária do mês de setembro do exercício anterior ao de competência das contas.
II - O anteprojeto de decisão normativa para estabelecer, em cada exercício, os critérios para apresentação das peças complementares para constituição dos processos de contas deverá ser encaminhado ao relator até a última sessão plenária do mês de maio do exercício de competência das contas e submetido à apreciação do Plenário até a primeira sessão do mês de setembro desse mesmo exercício.
§ 1º O relator sorteado nos termos do inciso I do caput ficará prevento para relatar o anteprojeto de decisão normativa prevista no inciso II do caput.
§ 2º Previamente à elaboração do anteprojeto de decisão normativa prevista no inciso II do caput, a Segecex comunicará aos relatores o resultado da seleção preliminar efetuada pelas unidades técnicas de acordo com os critérios estabelecidos no caput do art. 3º desta Resolução.”
Art. 2º. O art. 5º passa a conter parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As unidades técnicas devem publicar, no Portal do Tribunal na internet, os relatórios de gestão das unidades jurisdicionadas vinculadas em até quarenta e cinco dias a contar da data limite fixada no Anexo I da decisão normativa prevista no art. 3º da IN TCU nº 63/2010.”
Art. 3º. O § 1º do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º A instrução de mérito do processo de contas deve ser feita pela unidade técnica à qual a unidade jurisdicionada se vincula em até trezentos e sessenta dias da autuação.”
Art. 4º. O § 10 do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 10º As instruções do processo de contas devem observar os padrões aprovados pelo Tribunal e serem inseridas em sistema informatizado, na forma a ser definida pela Segecex.
Art. 5º. O art. 13 passa a conter parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As unidades técnicas devem manter os dados cadastrais das unidades jurisdicionadas vinculadas permanentemente atualizados nos sistemas corporativos do Tribunal.”
Art. 6º. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se aos relatórios de gestão e aos processos de contas referentes ao exercício de 2010 e seguintes.
BENJAMIN ZYMLER
Presidente