DECISÃO NORMATIVA - TCU 140, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de 2014 julgadas pelo Tribunal, especificando a forma, os prazos de entrega e os conteúdos das peças complementares que comporão os processos de contas desse exercício, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010.
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,
Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento,
Considerando o comando do art. 4º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010 (IN TCU nº 63/2010), 
Considerando os estudos desenvolvidos no âmbito do TC nº 015.494/2014-4, resolve:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E ABRANGÊNCIA
Art. 1º As disposições desta decisão normativa aplicam-se às unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas do exercício de 2014 julgadas, bem como aos respectivos órgãos de controle interno e instâncias de controle, que devem obedecer, ainda, às disposições da IN TCU nº 63/2010.
§ 1º Os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão arrolados nos termos do art. 10 da IN TCU nº 63/2010 terão as contas do exercício de 2014 julgadas por este Tribunal com base na competência prevista no inciso II do art. 71 da Constituição Federal e de acordo com as disposições do art. 16 da Lei nº 8.443/1992.
§ 2º Os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas não relacionadas no Anexo I não terão as contas do exercício de 2014 julgadas pelo Tribunal, salvo se houver determinação específica do ministro relator das contas da unidade, definido nos termos do caput do art. 7º da Resolução TCU nº 234/2010, de constituição de processo de contas desse exercício para julgamento.
§ 3º Na determinação de julgamento referida no § 2º anterior, o ministro relator fixará os prazos para a apresentação e os conteúdos das peças de que trata o art. 2º.   
DA APRESENTAÇÃO E ADMISSIBILIDADE DAS PEÇAS
Art. 2º Os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas e os respectivos órgãos de controle interno, ministros supervisores ou autoridades equivalentes e instâncias obrigadas a se pronunciarem sobre as contas de que trata o art. 1º devem apresentar as peças complementares ao respectivo relatório de gestão, observando os conteúdos fixados nos anexos desta decisão normativa, conforme a seguir:
I. rol de responsáveis, nos termos dos arts. 10 e 11 da IN TCU nº 63/2010 e do art. 6º e do Anexo II desta decisão normativa;
II. relatórios e pareceres de instâncias que devam pronunciar-se sobre as contas ou sobre a gestão, de acordo com previsão legal, regimental ou estatutária, conforme disposto no Anexo III;
III. relatório de auditoria, conforme disposto no Anexo IV;
IV. certificado de auditoria, conforme conforme disposto no Anexo V;
V. parecer do dirigente do órgão de controle interno, conforme disposto no Anexo VI;
VI. pronunciamento do ministro supervisor ou de autoridade equivalente, conforme disposto no Anexo VII.
§ 1º Os responsáveis pela elaboração das peças relacionadas nos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo devem expressar opinião sobre a gestão integral das unidades relacionadas no Anexo I, ainda que se utilizem de amostras, de forma a proporcionar visão sistêmica das principais ações empreendidas pelos gestores no exercício de 2014 e dos resultados decorrentes.
§ 2º Para fins de constituição do processo de contas pelo Tribunal, será considerado o relatório de gestão enviado nos termos da Decisão Normativa TCU nº 134, de 4 de dezembro de 2013 (DN TCU nº 134/2013), ficando as unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa dispensadas do seu reenvio no momento da entrega das peças complementares de que trata o caput deste artigo.
§ 3º Para fins de envio Tribunal, as peças de que tratam o caput deste artigo devem ser organizadas por unidade jurisdicionada relacionada no Anexo I desta decisão normativa, observando-se a ordem estabelecida nos referidos incisos e também:
a) no caso de contas apresentadas na forma consolidada, as peças devem ser elaboradas para a unidade consolidadora, porém, devem-se considerar também os fatos relevantes da gestão de unidade consolidada para fins de opinião;
b) no caso de contas apresentadas na forma agregada, as peças devem ser elaboradas para a unidade agregadora e para cada unidade agregada, separadamente.
§ 4º As secretarias de controle interno ou unidades equivalentes integrantes da estrutura de unidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, em razão de desempenharem nas contas o papel de órgão de controle interno disposto no art. 74 da Constituição Federal, estão dispensadas da elaboração do parecer de que trata o item 1 do Anexo III desta decisão normativa.
§ 5º As unidades referidas no § 4º deste artigo podem, sem prejuízo do disposto nesse mesmo parágrafo, incluir no relatório de auditoria do inciso III do caput informações consideradas relevantes sobre sua atuação, funcionamento e relacionamento com a alta administração da unidade jurisdicionada.
§ 6º As peças de que trata o caput devem ser apresentadas exclusivamente por via eletrônica, na forma definida em portaria do presidente do Tribunal.
§ 7º A secretaria de controle externo ou de fiscalização do TCU à qual se vincula cada unidade jurisdicionada orientará, até 14/2/2015, sobre as providências necessárias à habilitação dos usuários para uso do sistema eletrônico de envio das peças.
Art. 3º As desconformidades das peças referidas no art. 13 da IN TCU nº 63/2010 serão tratadas da seguinte forma:
I. as peças de que trata o art. 2º desta decisão normativa que estiverem em desacordo com as formas e os conteúdos definidos poderão ser devolvidas à unidade jurisdicionada responsável pela sua apresentação ao Tribunal ou ao órgão de controle interno para realização dos ajustes necessários, com fixação de novo prazo para a reapresentação da peça corrigida;
II. a não correção das falhas no prazo fixado de acordo com o inciso anterior sujeitará os responsáveis à multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/1992;
III. as desconformidades dos relatórios de gestão com os dispositivos da DN TCU nº 134/2013 e com a Portaria TCU nº 90/2014 observadas pelo órgão de controle interno devem ser reportadas no relatório de auditoria, que deve contemplar, também, os esclarecimentos oferecidos pelos responsáveis a esse respeito;
IV. o órgão de controle interno deve avaliar a pertinência de considerar as desconformidades de que trata o inciso anterior na opinião a ser expressa no certificado de auditoria;
V. na ocorrência de substituição de relatório nos termos do art. 12 da DN TCU nº 134/2013, os prazos previstos no Anexo I desta decisão normativa para o envio das peças complementares de que trata o caput do art. 2º ficam acrescidos, para todos os atores, do período concedido pela unidade técnica do Tribunal à unidade jurisdicionada.
Art. 4º No caso de unidade jurisdicionada cujo prazo para entrega do relatório de gestão tenha sido prorrogado pelo Tribunal com base na solicitação prevista no art. 7º da IN TCU nº 63/2010, o prazo fixado no Anexo I desta decisão normativa para envio das peças complementares de que trata o caput do art. 2º ficará automaticamente prorrogado por igual período.
Art. 5º As unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa que tenham suprimido do relatório de gestão informações sujeitas a sigilo por força do disposto no art. 6º da DN TCU nº 134/2013 devem manter tais informações sob sua guarda e franquear o acesso ao Tribunal e ao órgão de controle interno respectivo, quando solicitado.

DA COMPOSIÇÃO DO ROL DE RESPONSÁVEIS E RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 6º Para fins do julgamento a que se refere o art. 16 da Lei nº 8.443/1992, consideram-se responsáveis os titulares e substitutos que desempenharam, no exercício de 2014, pelo menos uma das naturezas de responsabilidade especificadas no caput do art. 10 da IN TCU nº 63/2010.
§ 1º O rol das contas consolidadas, conforme classificação do Anexo I, somente poderá conter responsáveis que desempenharam as naturezas de responsabilidade especificadas no caput do art. 10 da IN TCU nº 63/2010 na unidade jurisdicionada consolidadora.
§ 2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o rol de responsáveis de secretaria-executiva de ministério ou órgão equivalente que, conforme Anexo I, consolide a gestão de outras secretarias, no qual devem ser incluídos também os dirigentes máximos e respectivos substitutos das secretarias cujas gestões tenham sido consolidadas.
§ 3º No caso de contas classificadas como agregadas no Anexo I, a unidade jurisdicionada agregadora e as agregadas deverão constituir, de forma separada para cada unidade, rol com os responsáveis que desempenharam as naturezas de responsabilidade especificadas no caput do art. 10 da IN TCU nº 63/2010.
§ 4º O responsável substituto de que trata o caput poderá constar do rol somente se tiver efetivamente exercido a substituição do titular no exercício de referência das contas, situação em que deverão ser informados os períodos.
 
DA AUDITORIA NAS CONTAS

Art. 7º Os dirigentes máximos das unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa devem solicitar ao respectivo órgão de controle interno a realização de auditoria nas contas do exercício de 2014 da unidade, para fins de cumprimento do art. 49, inciso IV, c/c o art. 50, inciso II, da Lei nº 8.443/1992.
§ 1º A solicitação de que trata o caput deve ocorrer em até sessenta dias da publicação desta decisão normativa.
§ 2º Caso não seja provocado no prazo estabelecido no § 1º, o órgão de controle interno deve adotar as providências necessárias para a realização da auditoria nas contas da unidade para fins de certificação da gestão dos responsáveis, conforme estabelecido no inciso II do art. 50 da Lei nº 8.443/92.
§ 3º O dirigente máximo da unidade jurisdicionada deve garantir o amplo acesso do órgão de controle interno às informações sobre a gestão necessárias para a certificação das contas.
Art. 8º A auditoria anual nas contas tem por objetivo fomentar a boa governança pública, aumentar a transparência, provocar melhorias na prestação de contas dos órgãos e entidades federais, induzir a gestão pública para resultados e fornecer razoável asseguração sobre:
I. a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão;
II. a confiabilidade e efetividade dos controles internos relacionados à consecução dos objetivos institucionais e à elaboração das demonstrações contábeis e de relatórios financeiros;
III. o desempenho da gestão.
Parágrafo único. O órgão de controle interno deve buscar a adoção de padrões internacionais na condução da auditoria nas contas, especialmente aqueles relacionados a trabalhos de asseguração, de forma a garantir a credibilidade e aumentar a segurança dos resultados aos usuários dos produtos da auditoria empreendida.
Art. 9º No planejamento da auditoria nas contas, o órgão de controle interno deve considerar o contexto e as particularidades da gestão da unidade jurisdicionada auditada, tendo ainda como referência, para a definição do escopo:
I. o exercício a que se referem as contas auditadas;
II. os conteúdos exigidos nos relatórios de gestão das unidades jurisdicionadas nas Partes A, B e C do Anexo II da DN TCU nº 134/2013;
III. os conteúdos indicados no Quadro 1 do Anexo IV desta decisão normativa;
IV. os trabalhos de acompanhamento da gestão realizados com base nas competências estabelecidas nos incisos I, II e III do art. 74 da Constituição Federal.
§ 1º O órgão de controle interno deve utilizar-se de abordagem baseada em risco para definição do escopo da auditoria e da extensão dos procedimentos a serem aplicados.
§ 2º O órgão de controle interno deve, sempre que necessário para a robustez da opinião sobre a gestão da unidade auditada, utilizar amostragem estatística para representar adequadamente o universo sobre o qual a opinião será emitida.
§ 3º No caso de utilização de amostragem estatística por unidade monetária, o órgão de controle interno deve, para o cálculo do tamanho da amostra, determinar o nível de irregularidade tolerável com base na materialidade definida nos termos do § 4º deste artigo.
§ 4º Na ocorrência de irregularidade quantificável financeiramente, o órgão de controle interno deve determinar, com base na despesa empenhada total da unidade auditada, o corte de materialidade para fins de definição da relevância e do impacto da irregularidade na gestão como um todo.
§ 5º Na ocorrência de irregularidade não quantificável, o órgão de controle interno deve considerar, para fins de definição da relevância, o potencial de a irregularidade prejudicar o cumprimento dos objetivos estratégicos da unidade auditada, bem como a frequência de sua ocorrência, descrevendo a metodologia utilizada para tal definição.
§ 6º As unidades técnicas do Tribunal podem, em comum acordo com os respectivos órgãos de controle interno e em razão da necessidade de acompanhamento de aspecto específico e relevante da gestão da unidade auditada, propor ajustes no escopo da auditoria nas contas.
§ 7º Os acordos de que trata o § 6º deste artigo devem ser conduzidos pelas unidades técnicas de âmbito nacional responsáveis pelo órgão vinculador, definido no § 2º do art. 3º da DN TCU nº 134/2013, que subordinam unidades descentralizadas ou vinculam entidades localizadas nas unidades da federação, ouvidas as unidades técnicas regionais de cuja clientela façam parte as unidades auditadas.
§ 8º Para fins de registro, o acordo celebrado entre a unidade técnica e o órgão de controle interno de que trata o § 6º deste artigo configurará peça do processo de contas da unidade auditada.
§ 9º O órgão de controle interno deve, em relação aos conteúdos específicos exigidos da unidade auditada na Parte B do Anexo II da DN TCU nº 134/2013, avaliar as informações prestadas pelos dirigentes, no mínimo, quanto à completude e à veracidade.
Art. 10 O relatório de auditoria deve orientar-se pelos requisitos de clareza, convicção, concisão, completude, exatidão, relevância, tempestividade e objetividade e deve conter elementos suficientes para a compreensão do objetivo, do escopo e das limitações do escopo da auditoria.
§ 1º O órgão de controle interno deve detalhar no relatório de auditoria a metodologia utilizada para a avaliação dos conteúdos da gestão da unidade auditada e, quando for o caso, para a escolha de amostras.
§ 2º A opinião emitida pelo órgão de controle interno deve estar suportada por evidência suficiente e adequada.
§ 3º Caso não tenha obtido evidência suficiente e adequada em decorrência de restrição de acesso a informações ou omissão do auditado, o órgão de controle interno pode se abster de emitir opinião no certificado de auditoria, desde que faça constar do relatório de auditoria todas as iniciativas adotadas para a tentativa de emissão de opinião sobre a gestão dos responsáveis.
§ 4º Para a emissão de opinião pela irregularidade das contas, o órgão de controle interno deve avaliar a representatividade da irregularidade verificada com base no corte de materialidade estabelecido no planejamento e nos seus efeitos na gestão integral da unidade auditada.
§ 5º Os atos de gestão praticados por responsáveis arroláveis conforme o art. 10 da IN TCU nº 63/2010 e o art. 6º desta decisão normativa com impropriedade que indique a ressalva ou irregularidade das contas devem ser caracterizados com, no mínimo, os elementos que compõem a matriz de responsabilização constante do Quadro 2 do Anexo IV desta norma, a qual deverá ser anexada ao relatório de auditoria.
§ 6º Caso seja identificada irregularidade cometida por responsável não arrolável no processo de contas, conforme disposto no art. 10 da IN TCU nº 63/2010 e art. 6º desta decisão normativa, ou relativa a fato ocorrido fora do período de abrangência das contas em análise, esgotadas as possibilidades de apuração e responsabilização no âmbito administrativo interno, o órgão de controle interno deve representar ao Tribunal de Contas da União nos termos do § 1º do art. 74 da Constituição Federal, c/c o art. 51 da Lei nº 8.443/1992 e com o inciso II do art. 237 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
§ 7º Sem prejuízo das providências indicadas no parágrafo anterior, o órgão de controle interno poderá informar, em capítulo específico do relatório de auditoria, síntese das irregularidades cometidas por responsáveis não arroláveis ou ocorridas fora do período de abrangência das contas em análise, avaliando os possíveis reflexos de tais irregularidades no julgamento da gestão dos responsáveis arrolados e indicando as providências adotadas para saná-las. 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Os órgãos de controle interno e as unidades de auditoria interna podem encaminhar, até 31 de março de 2015, sugestões para a elaboração das peças e conteúdos de que tratará a decisão normativa prevista no art. 4º da IN TCU nº 63/2010 relativa ao exercício de 2015.
Art. 12 Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação e se aplica à constituição dos processos de contas do exercício de 2014.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de outubro de 2014.
JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
Presidente

ANEXO I À DECISÃO NORMATIVA TCU 140, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
UNIDADES JURISDICIONADAS QUE TERÃO PROCESSOS DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2014 CONSTITUÍDOS	Classificação (art. 5º da IN TCU nº 63/2010)	DATA LIMITE	
PODER LEGISLATIVO	
CÂMARA DOS DEPUTADOS 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Câmara dos Deputados (CD ), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados (FRCD)	Consolidado	31/07/2015	
SENADO FEDERAL 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Senado Federal (SF), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Especial do Senado Federal (Funsen)	Consolidado	31/07/2015	
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Tribunal de Contas da União (TCU)	Individual	31/08/2015	
PODER JUDICIÁRIO	
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)	Individual	31/07/2015	
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (VIJDF)	Consolidado	31/07/2015	
JUSTIÇA DO TRABALHO 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR (TRT/AM e RR)	Individual	31/07/2015	
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC (TRT/SC)	Individual	31/07/2015	
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT/AC e RO)	Individual	31/07/2015	
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL (TRT/AL)	Individual	31/07/2015	
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS (TRT/MS)	Individual	31/07/2015	
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG (TRT/MG)	Individual	31/07/2015	
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS (TRT/RS)	Individual	31/07/2015	
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE (TRT/CE)	Individual	31/07/2015	
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP (TRT/PA e AP)	Individual	31/07/2015	
JUSTIÇA ELEITORAL 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO)	Individual	30/09/2015	
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE)	Individual	30/09/2015	
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR)	Individual	30/09/2015	
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC)	Individual	30/09/2015	
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP)	Individual	30/09/2015	
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES)	Individual	30/09/2015	
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA)	Individual	30/09/2015	
Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS)	Individual	30/09/2015	
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR)	Individual	30/09/2015	
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI)	Individual	30/09/2015	
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN)	Individual	30/09/2015	
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO)	Individual	30/09/2015	
JUSTIÇA FEDERAL 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região)	Individual	31/07/2015	
Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2ª Região)	Individual	31/07/2015	
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª Região)	Individual	31/07/2015	
Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5ª Região)	Individual	31/07/2015	
JUSTIÇA MILITAR 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Superior Tribunal Militar (STM)	Individual	31/07/2015	
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Superior Tribunal de Justiça (STJ)	Individual	31/07/2015	
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Supremo Tribunal Federal (STF)	Individual	31/07/2015	
FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA	
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)	Individual	31/07/2015	
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT)	Individual	31/07/2015	
Ministério Público Federal (MPF)	Individual	31/07/2015	
Ministério Público do Trabalho (MPT)	Individual	31/07/2015	
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU)	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Defensoria Pública da União (DPU)	Individual	                    31/07/2015	
PODER EXECUTIVO	
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Instituto Nacional de Meteorologia (INMET)	Individual	31/07/2015	
Laboratório Nacional Agropecuário de Pernambuco (Lanagro/PE)	Individual	31/07/2015	
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SE/MAPA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão, inclusive das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e agregando as informações sobre a gestão das UJs: Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário (Prodesa)	Consolidado/Agregado	31/07/2015	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Empresa Pública	
Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)	Individual	30/09/2015	
Sociedade de Economia Mista	
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP)	Individual	30/09/2015	
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF)	Individual	31/07/2015	
Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI)	Individual	31/07/2015	
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)	Individual	31/07/2015	
Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SE/MCTI), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão	Consolidado	31/07/2015	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Autarquia	
Agência Espacial Brasileira (AEB)	Individual	31/07/2015	
Empresa Pública	
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)	Consolidado	30/09/2015	
Fundação	
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)	Individual	31/07/2015	
Organização Social	
Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE)	Individual	30/09/2015	
MINISTÉRIO DA CULTURA 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (SE/MinC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão e da UJ: Fundo Nacional de Cultura (FNC)	Consolidado	31/07/2015	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Autarquia	
Agência Nacional do Cinema (Ancine), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Setorial Audiovisual (FSA)	Consolidado	31/07/2015	
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)	Individual	31/07/2015	
Fundação	
Fundação Biblioteca Nacional (BN)	Individual	31/07/2015	
Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB)	Individual	31/07/2015	
MINISTÉRIO DA DEFESA 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam)	Individual	31/07/2015	
Secretaria-Geral do Ministério da Defesa (SG/MD), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão e agregando as informações sobre a gestão das UJs: Departamento do Programa Calha Norte (DEPCN), Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), Secretaria de Coordenação e Organização Institucional (Seori), Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desportos (Sepesd) e Secretaria de Produtos de Defesa (Seprod)	Consolidado/Agregado	30/09/2015	
MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Estado-Maior da Aeronáutica (Emaer), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da estrutura do Comando da Aeronáutica não relacionadas para apresentação de relatórios de gestão e agregando as informações sobre a gestão das UJs: Departamento de Ensino da Aeronáutica (Depens), Diretoria de Saúde da Aeronáutica (Dirsa), Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), Comando-Geral de Apoio da Aeronáutica (Comgap), Comando-Geral de Operações Aéreas (Comgar), Comando-Geral do Pessoal da Aeronáutica (Comgep), Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial da Aeronáutica (DCTA), Departamento de Controle do Espaço Aéreo da Aeronáutica (Decea) e Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica (Sefa), que consolida as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Aeronáutico	Consolidado/Agregado	30/09/2015	
MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Coordenadoria-geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN)	Individual	31/08/2015	
Estado-Maior da Armada (EMA), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da estrutura do Comando da Marinha não relacionadas para apresentação de relatórios de gestão e agregando as informações sobre a gestão das UJs: Comando de Operações Navais da Marinha (ComOpNav), Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais (CGCFN), Diretoria-Geral de Navegação (DGN), Diretoria-Geral do Material (DGM/CM), Secretaria de Ciência e Tecnologia da Marinha (SecCTM), Secretaria-Geral da Marinha (SGM/CM) e Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha (DGPM), que consolida as informações sobre a gestão das UJs: Hospital Naval de Belém (HNBe), Hospital Naval de Brasília (HNBra), Hospital Naval de Ladário (HNLa), Hospital Naval de Natal (HNNa), Hospital Naval de Recife (HNRe) e Hospital Naval de Salvador (HNSa)	Consolidado/Agregado	30/09/2015	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Empresa Pública	
Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul)	Individual	30/09/2015	
Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron)	Individual	30/09/2015	
MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Secretaria de Economia e Finanças do Exército (SEF/CE), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares do Comando do Exército não relacionadas para apresentação de relatório de gestão e agregando as informações sobre a gestão das UJs: Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), Departamento de Engenharia e Construção do Exército (DEC/CE), Estado-Maior do Exército (EME), Gabinete do Comandante do Exército (Gab Cmt Ex), Comando de Operações Terrestres do Exército (Coter/CE), Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército (DCT/CE), Comando Logístico do Exército (Colog/CE) e Departamento-Geral do Pessoal do Exército (DGP/CE), que consolida as informações sobre a gestão das Organizações Militares de Saúde do Exército	Consolidado/Agregado	30/09/2015	
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Autarquia	
Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ)	Individual	31/07/2015	
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG)	Individual	31/07/2015	
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)	Individual	31/07/2015	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSMG)	Individual	31/07/2015	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC)	Individual	31/07/2015	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA)	Individual	31/07/2015	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB)	Individual	31/07/2015	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO)	Individual	31/07/2015	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC)	Individual	31/07/2015	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul (IFMS)	Individual	31/07/2015	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG)	Individual	31/07/2015	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)	Individual	31/07/2015	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão/PE)	Individual	31/07/2015	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF)	Individual	31/07/2015	
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IFGoiano)	Individual	31/07/2015	
Universidade da Integração Internacional de Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab)	Individual	31/07/2015	
Universidade Federal de Alagoas (Ufal)	Individual	31/07/2015	
Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)	Individual	31/07/2015	
Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	Individual	31/07/2015	
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)	Individual	31/07/2015	
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio)	Individual	31/07/2015	
Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB)	Individual	31/07/2015	
Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM)	Individual	31/07/2015	
Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE)	Individual	31/07/2015	
Fundação	
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)	Individual	31/07/2015	
Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)	Individual	31/07/2015	
Fundação Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)	Individual	31/07/2015	
Fundação Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)	Individual	31/07/2015	
Fundação Universidade Federal de Sergipe (UFS)	Individual	31/07/2015	
Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU)	Individual	31/07/2015	
Fundação Universidade Federal de Viçosa (UFV)	Individual	31/07/2015	
Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC)	Individual	31/07/2015	
Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap)	Individual	31/07/2015	
Fundação Universidade Federal do Pampa (UniPampa)	Individual	31/07/2015	
Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT )	Individual	31/07/2015	
Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf)	Individual	31/07/2015	
Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila )	Individual	31/07/2015	
Fundo	
Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies)	Individual	31/07/2015	
MINISTÉRIO DA FAZENDA 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)	Individual	31/07/2015	
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	Individual	31/07/2015	
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Excedente Único de Riscos Extraordinários (Eure)	Consolidado	31/07/2015	
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Bahia (SAMF/BA)	Individual	31/07/2015	
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Rondônia (SAMF/RO)	Individual	31/07/2015	
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá	Individual	31/07/2015	
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Norte (SAMF/RN)	Individual	31/07/2015	
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul (SAMF/RS)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 1ª Região Fiscal (SRRF/1ª RF)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 3ª Região Fiscal (SRRF/3ª RF)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 5ª Região Fiscal (SRRF/5ª RF)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 6ª Região Fiscal (SRRF/6ª RF)	Individual	31/07/2015	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Autarquia	
Banco Central do Brasil (BCB), agregando as informações sobre a gestão das UJs: Fundo da Reserva Monetária (FRM/BCB), Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Banco Central do Brasil (Redi-BC)	Agregado	30/09/2015	
Superintendência de Seguros Privados (Susep)	Individual	31/07/2015	
Empresa Pública	
Caixa Econômica Federal (CEF), agregando as informações sobre a gestão das UJs: Caixa Banco de Investimentos (CAIXA BI) e CEF Depósitos Judiciais e Extrajudiciais	Agregado	30/09/2015	
CAIXA Participações S.A. (CaixaPar)	Individual	30/09/2015	
Casa da Moeda do Brasil (CMB)	Individual	30/09/2015	
Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)	Individual	30/09/2015	
Fundação	
Fundação Banco do Brasil (FBB)	Individual	30/09/2015	
Fundo	
Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)	Individual	31/07/2015	
Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab)	Individual	31/07/2015	
Fundo Soberano (STN)	Individual	30/09/2015	
Sociedade de Economia Mista	
Banco da Amazônia S.A. (Basa)	Individual	30/09/2015	
Banco do Brasil S.A. (BB)	Individual	30/09/2015	
Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)	Individual	30/09/2015	
Cobra Tecnologia S.A. (Cobra)	Individual	30/09/2015	
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH)	Individual	31/07/2015	
Secretaria Nacional de Irrigação (Senir)	Individual	31/07/2015	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Autarquia	
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)	Individual	31/07/2015	
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO)	Consolidado	30/11/2015	
Empresa Pública	
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)	Individual	30/09/2015	
Fundo	
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)	Individual	30/11/2015	
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Departamento de Polícia Federal (DPF), consolidando as informações sobre a gestão das superintendências regionais da Polícia Federal e da UJ: Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol)	Consolidado	31/07/2015	
Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), consolidando as informações sobre a gestão das superintendências e dos distritos de Polícia Rodoviária Federal.	Consolidado	31/07/2015	
Departamento Penitenciário Nacional (Depen), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)	Consolidado	31/07/2015	
Secretaria Executiva do Ministério da Justiça (SE/MJ), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão	Consolidado	31/07/2015	
Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge)	Individual	31/07/2015	
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)	Consolidado	31/07/2015	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Autarquia	
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)	Individual	31/07/2015	
Fundação	
Coordenação Regional da FUNAI de Amambaí	Individual	31/07/2015	
Coordenação Regional da FUNAI de Belém	Individual	31/07/2015	
Coordenação Regional da FUNAI de Fortaleza	Individual	31/07/2015	
Coordenação Regional da FUNAI de Kayapó Sul do Pará	Individual	31/07/2015	
Coordenação Regional da FUNAI de Manaus	Individual	31/07/2015	
Coordenação Regional da FUNAI de Palmas	Individual	31/07/2015	
Coordenação Regional da FUNAI de Ribeirão Cascalheira	Individual	31/07/2015	
Coordenação Regional da FUNAI de Rio Branco	Individual	31/07/2015	
Coordenação Regional da FUNAI do Madeira	Individual	31/07/2015	
Coordenação Regional da FUNAI do Sul da Bahia	Individual	31/07/2015	
Coordenação Regional da FUNAI do Tapajós	Individual	31/07/2015	
Fundação Nacional do Índio (Funai), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Coordenação de Patrimônio Indígena (CGPI)	Consolidado	31/07/2015	
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura (Semoc)	Individual	31/07/2015	
Secretaria Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura (SE/MPA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão	Consolidado	31/07/2015	
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Secretaria Executiva do Ministério da Previdência Social (SE/MPS), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão	Consolidado	31/07/2015	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Autarquia	
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS)	Consolidado	31/07/2015	
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)	Individual	31/07/2015	
MINISTÉRIO DA SAÚDE 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Hospital Federal Cardoso Fontes	Individual	31/07/2015	
Hospital Federal dos Servidores do Estado	Individual	31/07/2015	
Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into)	Individual	31/07/2015	
Instituto Nacional do Câncer (Inca)	Individual	31/07/2015	
Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba (NEMS/PB)	Individual	31/07/2015	
Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas (NEMS/AL)	Individual	31/07/2015	
Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso (NEMS/MT)	Individual	31/07/2015	
Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia (NEMS/RO)	Individual	31/07/2015	
Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Roraima (NEMS/RR)	Individual	31/07/2015	
Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe (NEMS/SE)	Individual	31/07/2015	
Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Acre (NEMS/AC)	Individual	31/07/2015	
Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas (NEMS/AM)	Individual	31/07/2015	
Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará (NEMS/CE)	Individual	31/07/2015	
Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Paraná (NEMS/PR)	Individual	31/07/2015	
Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte (NEMS/RN)	Individual	31/07/2015	
Secretaria de Atenção à Saúde (SAS )	Individual	31/07/2015	
Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Conselho Nacional de Saúde (CNS)	Consolidado	31/07/2015	
Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS)	Individual	31/07/2015	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Autarquia	
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Conselho de Saúde Suplementar (Consu)	Consolidado	31/07/2015	
Fundação	
Fundação Nacional de Saúde (Funasa)	Individual	31/07/2015	
Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe (Suest/SE)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba (Suest/PB)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco (Suest/PE)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amazonas (Suest/AM)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso do Sul (Suest/MS)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará (Suest/PA)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Sul (Suest/RS)	Individual	31/07/2015	
Sociedade de Economia Mista	
Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.	Individual	30/09/2015	
MINISTÉRIO DAS CIDADES 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Secretaria Nacional de Habitação (SNH), agregando as informações sobre a gestão das UJs: Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)	Agregado	31/07/2015	
Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), agregando as informações sobre a gestão da UJ: Secretaria Nacional de Acessibillidade e Programas Urbanos (SNAPU)	Agregado	31/07/2015	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Sociedade de Economia Mista	
Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)	Individual	30/09/2015	
Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb)	Individual	30/09/2015	
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações (SE/MC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão e da UJ: Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel)	Consolidado	31/07/2015	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Autarquia	
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), agregando as informações sobre a gestão das UJs: Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)	Agregado	31/07/2015	
Empresa Pública	
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)	Individual	30/09/2015	
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Escritório Financeiro em Nova Iorque (EFNY), consolidando as informações sobre a gestão dos postos no exterior que não utilizam o Siafi	Consolidado	31/08/2015	
Secretaria-Geral das Relações Exteriores (SG/MRE), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão	Consolidado	31/08/2015	
Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior (SGEX)	Individual	31/07/2015	
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Autarquia	
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)	Individual	31/07/2015	
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)	Individual	31/07/2015	
Empresa Pública	
Empresa de Pesquisa Energética (EPE)	Individual	30/09/2015	
Sociedade de Economia Mista	
Amazonas Distribuidora de Energia S.A.	Individual	30/09/2015	
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), agregando as informações sobre a gestão das UJs: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel) e Eletrobrás Participações S.A. (Eletropar), consolidando as informações sobre a gestão das UJs: Reserva Global de Reversão (RGR), Conta de Consumo de Combustíveis (CCC/Eletrobras), Fundo de Utilização de Bem Público (FUBP/Eletrobras) e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE/Eletrobras)	Consolidado/Agregado	30/09/2015	
Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE)	Individual	30/09/2015	
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF)	Individual	30/09/2015	
Eletrobrás Distribuição Rondônia (Ceron)	Individual	30/09/2015	
Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (Eletrosul)	Individual	30/09/2015	
Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas)	Individual	30/09/2015	
Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Grupo Petrobras	Consolidado	30/11/2015	
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SE/MDIC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão	Consolidado	31/07/2015	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Autarquia	
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)	Individual	31/07/2015	
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)	Individual	31/07/2015	
Empresa Pública	
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), agregando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC), consolidando as informações sobre a gestão das UJs: Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), BNDES Participações S.A. (BNDESPar) e BNDES Limited	Consolidado/Agregado	30/09/2015	
Serviço Social Autônomo	
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae/DN)	Individual	30/09/2015	
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas (Sebrae/AL)	Individual	30/09/2015	
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Roraima (Sebrae/RR)	Individual	30/09/2015	
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Sebrae/SC)	Individual	30/09/2015	
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae/AM)	Individual	30/09/2015	
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae/ES)	Individual	30/09/2015	
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Goiás (Sebrae/GO)	Individual	30/09/2015	
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí (Sebrae/PI)	Individual	30/09/2015	
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (Sebrae/RN)	Individual	30/09/2015	
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SE/MDA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão e das UJs: 
Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil, Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e Fundo Garantia Safra 	Consolidado	31/07/2015	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Autarquia	
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Incra em Belém/PA (SR-01/PA)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Incra em Marabá/PA (SR-27/Marabá)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Incra no Estado da Bahia (SR-05/BA)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso (SR-13/MT)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Incra no Estado de Minas Gerais (SR-06/MG)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Incra no Estado do Acre (SR-14/AC)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Incra no Estado do Ceará (SR-02/CE)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Incra no Estado do Espírito Santo (SR-20/ES)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul (SR-16/MS)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná (SR-09/PR)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio de Janeiro (SR-07/RJ)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Sul (SR-11/RS)	Individual	31/07/2015	
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (SE/MDS), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão e agregando as informações sobre a gestão das UJs: Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FCEP) e Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (Sagi/MDS)	Consolidado/Agregado	31/07/2015	
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc)	Individual	31/07/2015	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Serviço Social Autônomo	
Administração Regional do SESC no Estado da Bahia (Sesc/BA)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do SESC no Estado de Pernambuco (Sesc/PE)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do SESC no Estado de Roraima (Sesc/RR)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do SESC no Estado de São Paulo (Sesc/SP)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do SESC no Estado do Amapá (Sesc/AP)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do SESC no Estado do Ceará (Sesc/CE)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do SESC no Estado do Mato Grosso do Sul (Sesc/MS)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do SESC no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do SESC no Estado do Rio Grande do Sul (Sesc/RS)	Individual	30/09/2015	
Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal (Sesi/DF)	Individual	30/09/2015	
Departamento Regional do Sesi no Estado da Bahia (Sesi/BA)	Individual	30/09/2015	
Departamento Regional do Sesi no Estado da Paraíba (Sesi/PB)	Individual	30/09/2015	
Departamento Regional do Sesi no Estado de São Paulo (Sesi/SP)	Individual	30/09/2015	
Departamento Regional do Sesi no Estado de Tocantins (Sesi/TO)	Individual	30/09/2015	
Departamento Regional do Sesi no Estado do Ceará (Sesi/CE)	Individual	30/09/2015	
Departamento Regional do Sesi no Estado do Espírito Santo (Sesi/ES)	Individual	30/09/2015	
MINISTÉRIO DO ESPORTE 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Secretaria Executiva do Ministério do Esporte (SE/ME), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão	Consolidado	31/07/2015	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Consórcio Público	
Autoridade Pública Olímpica (APO)	Individual	31/07/2015	
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU)	Individual	31/07/2015	
Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente (SE/MMA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão	Consolidado	31/07/2015	
Serviço Florestal Brasileiro (SFB)	Individual	31/07/2015	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Autarquia	
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), agregando as informações sobre a gestão das UJs: Fundo de Investimento Setorial de Pesca (Fiset/Pesca) e Fundo de Investimento Setorial de Reflorestamento (FisetReflorestamento)	Agregado	31/07/2015	
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)	Individual	31/07/2015	
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Secretaria de Gestão Pública (Segep)	Individual	31/07/2015	
Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SE/MP)	Individual	31/07/2015	
Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF)	Individual	31/07/2015	
Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco (SPU/PE)	Individual	31/07/2015	
Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Mato Grosso (SPU/MT)	Individual	31/07/2015	
Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro (SPU/RJ)	Individual	31/07/2015	
Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Tocantins (SPU/TO)	Individual	31/07/2015	
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE)	Individual	31/07/2015	
Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego (SE/MTE), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão	Consolidado	31/07/2015	
Secretaria Nacional de Economia Solidária (SNES)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal (SRTE/DF)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia (SRTE/BA)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Paraíba (SRTE/PB)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás (SRTE/GO)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato Grosso (SRTE/MT)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais (SRTE/MG)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Pernambuco (SRTE/PE)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia (SRTE/RO)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo (SRTE/SP)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe (SRTE/SE)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Acre (SRTE/AC)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Amazonas (SRTE/AM)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Maranhão (SRTE/MA)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná (SRTE/PR)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Piauí (SRTE/PI)	Individual	31/07/2015	
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Norte (SRTE/RN)	Individual	31/07/2015	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Fundo	
Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CGFAT), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)	Consolidado	30/09/2015	
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)	Individual	30/11/2015	
Fundo de Investimento do FGTS (FI/FGTS)	Individual	30/11/2015	
Serviço Social Autônomo	
Administração Regional do Senac no Distrito Federal (Senac/DF)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do Senac no Estado de Rondônia (Senac/RO)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do Senac no Estado de Roraima (Senac/RR)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do Senac no Estado de Santa Catarina (Senac/SC)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo (Senac/SP)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do Senac no Estado do Amapá (Senac/AP)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do Senac no Estado do Espírito Santo (Senac/ES)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do Senac no Estado do Paraná (Senac/PR)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do Senac no Estado do Piauí (Senac/PI)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Norte (Senac/RN)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Sul (Senac/RS)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do Senar no Estado de Minas Gerais (Senar/MG)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do Senar no Estado de Sergipe (Senar/SE)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do Senar no Estado do Acre (Senar/AC)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do Senar no Estado do Amapá (Senar/AP)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do Senar no Estado do Amazonas (Senar/AM)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do Senar no Estado do Goiás (Senar/GO)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do Senar no Estado do Maranhão (Senar/MA)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do Senar no Estado do Paraná (Senar/PR)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do Senar no Estado do Piauí (Senar/PI)	Individual	30/09/2015	
Administração Regional do Senar no Estado do Rio Grande do Norte (Senar/RN)	Individual	30/09/2015	
Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai/MG)	Individual	30/09/2015	
Departamento Regional do Senai no Estado de Rondônia (Senai/RO)	Individual	30/09/2015	
Departamento Regional do Senai no Estado de Roraima (Senai/RR)	Individual	30/09/2015	
Departamento Regional do Senai no Estado de São Paulo (Senai/SP)	Individual	30/09/2015	
Departamento Regional do Senai no Estado de Sergipe (Senai/SE)	Individual	30/09/2015	
Departamento Regional do Senai no Estado do Ceará (Senai/CE)	Individual	30/09/2015	
Departamento Regional do Senai no Estado do Goiás (Senai/GO)	Individual	30/09/2015	
Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso (Senai/MT)	Individual	30/09/2015	
Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso do Sul (Senai/MS)	Individual	30/09/2015	
Departamento Regional do Senai no Estado do Pará (Senai/PA)	Individual	30/09/2015	
Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná (Senai/PR)	Individual	30/09/2015	
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (Senac/DN)	Individual	30/09/2015	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Amapá (Sescoop/AP)	Individual	30/09/2015	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Pará (Sescoop/PA)	Individual	30/09/2015	
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Sul (Sescoop/RS)	Individual	30/09/2015	
MINISTÉRIO DO TURISMO 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Secretaria Executiva do Ministério do Turismo (SE/MTur), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão	Consolidado	31/07/2015	
Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo (SNPDT/Mtur)	Individual	31/07/2015	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Autarquia	
Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR), agregando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo de Investimento Setorial de Turismo (Fiset/Turismo)	Agregado	31/07/2015	
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Secretaria de Fomento para Ações de Transporte (SFAT), consolidando as informações sobre a gestão das UJs: Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DFMM) e Fundo da Marinha Mercante (FMM)	Consolidado	31/07/2015	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Autarquia	
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)	Individual	31/08/2015	
Empresa Pública	
Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL)	Individual	30/09/2015	
VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec)	Individual	30/09/2015	
Sociedade de Economia Mista	
Companhia Docas do Maranhão (Codomar)	Individual	30/09/2015	
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 	
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	
Órgão Público	
Gabinete de Segurança Institucional (GSI), agregando as informações sobre a gestão da UJ: Agência Brasileira de Inteligência (Abin)	Agregado	31/07/2015	
Imprensa Nacional (IN), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo da Imprensa Nacional	Consolidado	31/07/2015	
Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), agregando as informações sobre a gestão da UJ: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)	Agregado	31/07/2015	
Secretaria de Aviação Civil (SAC), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)	Consolidado	31/07/2015	
Secretaria de Direitos Humanos (SDH)	Individual	31/07/2015	
Secretaria de Portos (SEP)	Individual	31/07/2015	
Secretaria-Geral da Presidência da República (SE/SGPR), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da Presidência da República não relacionadas para apresentação de relatório de gestão	Consolidado	31/07/2015	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Empresa Pública	
Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC)	Individual	30/09/2015	
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)	Individual	30/09/2015	
Sociedade de Economia Mista	
Companhia Docas do Ceará (CDC)	Individual	30/09/2015	
Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp)	Individual	30/09/2015	
Companhia Docas do Pará (CDP)	Individual	30/09/2015	
Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern)	Individual	30/09/2015	
PODER EXECUTIVO	
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL 	
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	
Conselho de Profissões	
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)	Individual	30/09/2015	
Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região –Estado de Alagoas	Individual	30/09/2015	
Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região –Estado de Goiás	Individual	30/09/2015	

ANEXO II À DECISÃO NORMATIVA TCU 140, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014

ROL DE RESPONSÁVEIS
O rol de responsáveis é peça de apresentação obrigatória pelas unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa, conforme estabelece o art. 2º da Lei 8.443/1992, e deve obedecer às disposições dos arts. 10 e 11 da IN TCU 63/2010 e o art. 6º desta decisão normativa. 
Para fins de elaboração do rol de responsáveis, as unidades jurisdicionadas devem observar o seguinte:
a)	restringir o rol às naturezas de responsabilidade estabelecidas no art. 10 da IN TCU 63/2010;
b)	no caso de cargos de direção de nível de hierarquia imediatamente inferior ao do dirigente máximo de que trata o inciso II do art. 10 da IN TCU 163/2010, observar que devem ser cargos sucessivos na estrutura de cargos da unidade jurisdicionada; 
Exemplo: Se o dirigente máximo da UJ for um cargo de nível 5 na estrutura do órgão (DAS-5, FC-5, etc.) e o nível imediatamente inferior (2º nível) for um ocupante de cargo de nível 3 ou inferior (DAS-3, FC-3, etc.), tendo a previsão de nível 4 na estrutura do órgão a que se vincula a UJ, somente o dirigente máximo será arrolado, uma vez que o segundo nível não é sucessivo ao desse dirigente máximo na estrutura do órgão (houve um salto do nível 5 para o 3, neste exemplo).	
c)	os órgãos de staff (de apoio, consultoria e assessoria) devem ser desconsiderados para fins de definição do rol de responsáveis;
d)	utilizar o quadro a seguir como referência. 
ROL DE RESPONSÁVEIS
UNIDADE JURISDICIONADA		
DADOS DO RESPONSÁVEL	
Nome:		CPF:		
Endereço Residencial:		
Cidade:		UF:		CEP:		
Telefone:		Fax:		e-mail:		
INFORMAÇÕES DO CARGO OU FUNÇÃO	
Natureza de Responsabilidade 
(Art. 10 da IN TCU 63/2010)		
Nome do Cargo ou Função:		
Ato de Designação	Ato de Exoneração	Período de gestão no exercício	
Nome e número	Data	Nome e número	Data	Início	Fim	

ANEXO III À DECISÃO NORMATIVA TCU 140, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014

	RELATÓRIOS E PARECERES 	UJ OBRIGADAS A APRESENTAR	
1.		Parecer da unidade de auditoria interna ou de auditor interno sobre a prestação de contas, que deve contemplar a síntese das avaliações e dos resultados que fundamentaram a opinião, e também:
a)	demonstração de como a área de auditoria interna está estruturada; como é feita a escolha do titular; qual o posicionamento da unidade de auditoria na estrutura da unidade jurisdicionadas (UJ);
b)	avaliação da capacidade de os controles internos administrativos da UJ identificarem, evitarem e corrigirem falhas e irregularidades, bem como de minimizarem riscos inerentes aos processos relevantes;
c)	descrição das rotinas de acompanhamento e de implementação, pela UJ, das recomendações da auditoria interna;
d)	informações sobre a existência ou não de sistemática e de sistema para monitoramento dos resultados decorrentes dos trabalhos da auditoria interna;
e)	informações sobre como se certifica de que a alta gerência toma conhecimento das recomendações feitas pela auditoria interna e assume, se for o caso, os riscos pela não implementação de tais recomendações;
f)	descrição da sistemática de comunicação à alta gerência, ao conselho de administração e ao comitê de auditoria sobre riscos considerados elevados decorrentes da não implementação das recomendações da auditoria interna pela alta gerência;
g)	informações gerenciais sobre a execução do plano de trabalho da auditoria interna do exercício de referência das contas;
h)	informações sobre a confiabilidade das demonstrações contábeis, demonstrando as eventuais inconsistências verificadas, bem como a estratégia e os procedimentos adotados para a verificação.	Unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa classificadas nas seguintes naturezas jurídicas:
i.	Da administração direta do Poder Executivo, quando possuírem unidade de auditoria interna;
ii.	Autarquias, inclusive os conselhos de fiscalização profissional;
iii.	Fundações;
iv.	Empresas públicas;
v.	Sociedade de economia mista;
vi.	Empresas controladas direta ou indiretamente pela União, inclusive empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, integram o patrimônio da União ou de entidade pública federal;
vii.	Entidades que arrecadam ou gerenciam contribuições parafiscais;
viii.	Organizações sociais regidas por contrato de gestão junto à administração pública.	
2.		Parecer de colegiado que, por força de lei, regulamento ou regimento esteja obrigado a se pronunciar sobre as contas da unidade jurisdicionada.	Unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa classificadas nas seguintes naturezas jurídicas, quando houver obrigatoriedade de manifestação de colegiados:
i.	Autarquias, inclusive os conselhos de fiscalização profissional;
ii.	Fundações;
iii.	Empresas públicas;
iv.	Sociedade de economia mista;
v.	Empresas controladas direta ou indiretamente pela União, inclusive empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, integram o patrimônio da União ou de entidade pública federal;
vi.	Entidades que arrecadam ou gerenciam contribuições parafiscais;
vii.	Fundos constitucionais, de investimento e contábeis;
viii.	Entidades regidas por contrato de gestão com a administração pública federal.	
3.		Relatório conclusivo de instância que, de acordo com o contrato de gestão, seja responsável pela avaliação dos resultados obtidos com a execução do referido contrato.	Entidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa que tenham firmado contrato de gestão com outras entidades públicas ou privadas, na posição de contratante, ou que sejam responsáveis pela supervisão da execução de contrato de gestão.	
4.		Parecer do dirigente de órgão ou entidade responsável pela supervisão de contrato de gestão.	Entidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa regidas por contrato de gestão com a administração pública federal.	
5.		Relatório do banco operador sobre a gestão dos recursos do fundo, se for o caso.	Fundos constitucionais, de investimento e contábeis.	
6.		Relatório do órgão, instância ou área de correição com relato sucinto dos fatos apurados no exercício ou em apuração pelas comissões de inquérito em processos administrativos disciplinares instaurados na unidade jurisdicionada no período a que se refere o relatório de gestão com o intuito de apurar dano ao Erário, fraudes ou corrupção.	Unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa classificadas nas seguintes naturezas jurídicas:
i.	Unidades integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União;
ii.	Unidades da administração direta do Poder Executivo;
iii.	Autarquias, inclusive os conselhos de fiscalização profissional;
iv.	Fundações;
v.	Empresas públicas;
vi.	Sociedade de economia mista.	

ANEXO IV À DECISÃO NORMATIVA TCU 140, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
Quadro 1 – Conteúdos de referência para elaboração do relatório de auditoria
Item	AVALIAÇÕES PASSÍVEIS DE SEREM CONTEMPLADAS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA	
		
1.		Avaliação, considerando a natureza jurídica e o negócio da unidade jurisdicionada, da conformidade das peças exigidas nos incisos I e II do art. 13 da IN TCU 63/2010 com as normas que regem a elaboração de tais peças.	
2.		Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, em especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos estabelecidos no PPA como de responsabilidade da UJ auditada, dos objetivos estabelecidos no plano estratégico, da execução física e financeira das ações da LOA vinculadas a programas temáticos, identificando as causas de insucessos no desempenho da gestão.	
3.		Avaliação dos indicadores instituídos pela unidade jurisdicionada para aferir o desempenho da sua gestão, pelo menos, quanto à:
a)	capacidade de representar, com a maior proximidade possível, a situação que a UJ pretende medir e de refletir os resultados das intervenções efetuadas na gestão;
b)	capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do tempo, por intermédio de séries históricas;
c)	confiabilidade das fontes dos dados utilizados para o cálculo do indicador, avaliando, principalmente, se a metodologia escolhida para a coleta, processamento e divulgação é transparente e reaplicável por outros agentes, internos ou externos à unidade;
d)	facilidade de obtenção dos dados, elaboração do indicador e de compreensão dos resultados pelo público em geral; 
e)	razoabilidade dos custos de obtenção do indicador em relação aos benefícios para a melhoria da gestão da unidade. 	
4.		Avaliação da gestão de pessoas contemplando, em especial:
a)	adequabilidade da força de trabalho da unidade frente às suas atribuições;
b)	observância da legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal, bem como, se for o caso, sobre concessão de aposentadorias, reformas e pensões;
c)	consistência dos controles internos administrativos relacionados à gestão de pessoas;
d)	tempestividade e qualidade dos registros pertinentes no sistema contábil e nos sistemas corporativos obrigatórios;
e)	qualidade do controle da unidade jurisdicionada para identificar e tratar as acumulações ilegais de cargos;
f)	ações e iniciativas da unidade jurisdicionada para a substituição de terceirizados irregulares, inclusive estágio e qualidade de execução do plano de substituição ajustado com o Ministério do Planejamento.	
5.		Avaliação da gestão das transferências concedidas mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, devendo abordar:
a)	a atuação da UJ para:
i.	garantir que, na fase de concessão, os instrumentos reúnam requisitos afins com os objetivos da ação governamental;
ii.	fiscalizar a execução do objeto da avença, inclusive quanto à utilização de verificações físicas e presenciais;
iii.	analisar a prestação de contas dos convenentes ou contratados.
b)	a suficiência das estruturas de pessoal e tecnológica para a gestão das transferências;
c)	a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos pela UJ relacionados à gestão das transferências	
6.		Avaliação da gestão de compras e contratações, especialmente no que diz respeito à:
a)	regularidade dos processos licitatórios e das contratações e aquisições feitas por inexigibilidade e dispensa de licitação;
b)	utilização de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras;
c)	qualidade dos controles internos administrativos relacionados à atividade de compras e contratações.	
7.		Avaliação de passivos assumidos pela UJ sem prévia previsão orçamentária de créditos ou de recursos, no mínimo, quanto à correção do cálculo do valor provisionado; às causas da assunção desses passivos; à capacidade de gerência dos responsáveis pela UJ sobre tais causas; aos esforços da UJ para minimizar ou evitar a ocorrência de passivos nessas condições.	
8.		Avaliação objetiva sobre a gestão de tecnologia da informação (TI) da UJ.	
9.		Avaliação da gestão do patrimônio imobiliário de responsabilidade da UJ, no mínimo, quanto à correção dos registros contábeis; à estrutura tecnológica e de pessoal para administrar o patrimônio e à qualidade dos controles internos administrativos instituídos pela UJ para a referida gestão.	
10.		Avaliação da gestão da unidade jurisdicionada sobre as renúncias tributárias praticadas, especialmente sobre:
a)	estrutura de controles internos administrativos instituída pela UJ para o gerenciamento das renúncias tributárias e verificação dos reflexos esperados nas políticas públicas;
b)	avaliação da estrutura da UJ para tratamento das prestações de contas de renúncias de receitas.	
11.		Avaliação da qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos pela unidade jurisdicionada com vistas a garantir que seus objetivos estratégicos sejam atingidos, considerando os seguintes elementos do sistema de controles internos da UJ:
a) Ambiente de controle;
b) Avaliação de risco;
c) Atividades de controle;
d) Informação e Comunicação;
e) Monitoramento.	
12.		Avaliação da confiabilidade e efetividade dos controles internos relacionados à elaboração das demonstrações contábeis e de relatórios financeiros.	
13.		Avaliação, quanto à abrangência, suficiência e resultados, das medidas adotadas pela unidade auditada relacionadas ao Acórdão 1212/2014 – TCU – Plenário, que trata dos reflexos da desoneração da folha de pagamento nos contratos com a Administração Pública Federal.	
14.		Avaliação da política de acessibilidade da unidade auditada, especialmente em relação às medidas adotadas para cumprimento das exigências da Lei 10.098/2000, do Decreto 5.296/2004 e das normas técnicas da ABNT aplicáveis.	

Quadro 2 – Matriz de Responsabilização 
RESPONSÁVEL	PERÍODO DE EXERCÍCIO	CONDUTA	CRITÉRIO	ACHADO	NEXO DE CAUSALIDADE	CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE	

Orientações para preenchimento do Quadro 2
I.	RESPONSÁVEL: nome, CPF e Cargo/Função do responsável pela falha ou irregularidade.
II.	PERÍODO DE EXERCÍCIO: período efetivo de exercício no cargo ou função, como titular ou substituto.
III.	CONDUTA: ação ou omissão, culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) ou dolosa (se o responsável teve a intenção de produzir o resultado ou ter assumido o risco de produzi-lo) praticada pelo responsável, observando o seguinte: 
a)	indicar a norma que especifique as atribuições dos cargos/funções (lei, decreto, estatuto, regimento interno, portaria, etc.);
b)	para cada conduta irregular, deve-se preencher uma linha específica da matriz, mesmo que tal conduta tenha mais de um responsável a ela vinculados; 
c)	condutas repetidas de um mesmo gestor, desde que idênticas, podem ser agrupadas em linha única.
IV.	CRITÉRIO: Leis, normas, regulamentos, planos, jurisprudência, entendimento doutrinário consolidado, referenciais aceitos ou tecnicamente validados, padrões que caracterizam como a atuação do responsável e a gestão deveriam ser.
V.	ACHADO: resultado da comparação entre a situação constatada pelo auditor e o critério estabelecido ou desejável para a situação e caracterizada como falha ou irregularidade com gravidade suficiente para proposição de julgamento das contas com ressalva ou pela irregularidade, nos termos dos incisos II e III do art. 16 da Lei 8.443/1992 e conforme as definições a seguir:
a)	FALHA: impropriedade ou falta de natureza formal que não tenha causado dano ao Erário, mas indique a necessidade de medidas corretivas;
b)	IRREGULARIDADE: prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.  Se for observada a ocorrência de DANO OU PREJUÍZO, o órgão de controle interno deve informar os valores originais correspondentes e a data da ocorrência.
VI.	NEXO DE CAUSALIDADE (vínculo entre a conduta e o resultado ilícito): evidências de que a conduta do responsável contribuiu significativamente para o resultado ilícito, ou seja, de que foi uma das causas do resultado. 
	Para facilitar o preenchimento do campo "Nexo de Causalidade", deve-se fazer o seguinte exercício hipotético: “se retirarmos do mundo a conduta do responsável, ainda assim o resultado teria ocorrido e, caso positivo, se teria ocorrido com a mesma gravidade”.
VII.	CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE: significa a reprovabilidade da conduta do gestor. Este campo somente deve ser preenchido nos casos em que se concluir pela existência de elementos que caracterizem a responsabilidade do agente, observando o seguinte: 
a)	Para preenchimento do campo "Considerações sobre a Responsabilidade do Agente", as declarações devem auxiliar o controle externo a responder as seguintes questões:
i.	É possível afirmar que não houve boa-fé do gestor?
ii.	O gestor praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico?
iii.	É razoável afirmar que era possível ao gestor ter consciência da ilicitude do ato que praticou?
iv.	Era razoável exigir do gestor conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam? Caso afirmativo, qual seria essa conduta?
b)	Quando for o caso, tecer considerações acerca da punibilidade do gestor (por exemplo: morte, o que impede a aplicação de multa, ou ainda, a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, como, por exemplo, medidas corretivas ou reparatórias adotadas pelo gestor, existência de afirmações ou documentos falsos, etc.). 

VIII.	OUTRAS OBSERVAÇÕES:
a)	Todos os documentos que derem suporte à matriz de responsabilização e que, por isso, devam ser anexados ao processo de contas, devem ter sua localização referenciada no relatório de auditoria; 
b)	Informar sobre providências adotadas por parte dos gestores e dirigentes no sentido de apurar as irregularidades, punir os culpados e restituir o dano ou prejuízo, bem como a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas Especial;
c)	Aplica-se esta matriz também aos responsáveis solidários, que devem sempre ser arrolados desde o início do processo, para fins de audiência e citação no TCU.
d)	Este Quadro 2 deve ser elaborado utilizando-se a orientação “Paisagem” no leiaute da Página do editor de texto.

ANEXO V À DECISÃO NORMATIVA TCU 140, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
CONTEÚDO DO CERTIFICADO DE AUDITORIA
O certificado de auditoria é peça de elaboração obrigatória para todas as unidades  jurisdicionadas expressamente relacionadas no Anexo I desta decisão normativa, conforme estabelece o inciso III do art. 9º da Lei 8.443/1992, e deve ser elaborado pelos respectivos órgãos de controle interno em obediência ao disposto no inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, c/c o inciso IV do art. 49 e inciso II do art. 50, ambos da Lei 8.443/92. 
Para fins de elaboração do certificado de auditoria, os órgãos de controle interno devem observar o seguinte:
a)	o certificado deve ser identificado com os seguintes atributos, no mínimo:
i.	número de controle do certificado;
ii.	número do processo administrativo de registro da auditoria nas contas;
iii.	nome da unidade auditada;
iv.	nome do órgão supervisor da unidade auditada;
v.	município e UF da unidade auditada;
vi.	período da conta certificada;
b)	devem-se informar, de forma sucinta e com referência ao relatório de auditoria, o escopo da auditoria, a metodologia utilizada para a avaliação da gestão dos responsáveis e as limitações que impediram ou prejudicaram a atuação da equipe de auditoria; 
c)	a certificação pela regularidade com ressalva ou irregularidade deve ocorrer com base em achados relevantes no contexto da unidade auditada, os quais devem estar expressamente analisados no relatório de auditoria;
d)	deve-se individualizar cada responsável arrolado nas contas nos termos do art. 10 da IN TCU 63/2010, indicando-se a proposta de julgamento de suas contas (se regular, regular com ressalvas ou irregular) com base nas disposições do art. 16 da Lei 8.443/1992;
e)	se a proposta for pela regularidade com ressalva ou irregularidade, o certificado deve conter, de forma expressa e para cada responsável, descrição sucinta das falhas e irregularidades que fundamentam a proposta de julgamento, as quais devem estar caracterizadas na matriz de responsabilização de que trata o § 5º do art. 10 desta decisão normativa.

ANEXO VI À DECISÃO NORMATIVA TCU 140, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
PARECER DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO
O Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno é peça de elaboração obrigatória para todas as unidades jurisdicionadas expressamente relacionadas no Anexo I desta decisão normativa, conforme estabelece o inciso III do art. 9º da Lei 8.443/1992, e deve ser elaborado pelos respectivos órgãos de controle interno em obediência ao disposto no inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, c/c o inciso IV do art. 49 e inciso II do art. 50, ambos da Lei 8.443/92. 
Para fins de identificação do Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno, devem-se observar os seguintes requisitos: 
i.	número de controle do relatório de auditoria em que se baseia; 
ii.	número do processo administrativo de registro da auditoria nas contas; 
iii.	nome da unidade auditada; 
iv.	nome da autoridade supervisora da unidade auditada a quem será dirigido o parecer; 
v.	município e UF da unidade auditada; 
vi.	exercício das contas auditadas.
O objetivo do parecer é comunicar ao ministro supervisor da unidade auditada ou autoridade equivalente síntese da avaliação feita pela equipe de auditoria. O dirigente da instância de controle interno deve informar, de forma sucinta e com base nas avaliações retratadas no relatório de auditoria, pelo menos acerca dos seguintes pontos:
a)	cumprimento das metas contidas nos planos (estratégico, tático ou operacional) para o exercício da unidade auditada;
b)	legalidade dos atos e dos resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão da unidade jurisdicionada;
c)	boas práticas da gestão da unidade auditada que mereçam divulgação ou compartilhamento com outras unidades afins da administração pública;
d)	falhas e irregularidades relacionadas a processos estruturantes da gestão que mereçam a atenção e eventualmente, a ação, do ministro supervisor ou autoridade equivalente.

ANEXO VII À DECISÃO NORMATIVA TCU 140, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
PRONUNCIAMENTO DO MINISTRO DE ESTADO SUPERVISOR OU DE AUTORIDADE EQUIVALENTE
	O Pronunciamento do Ministro de Estado Supervisor da unidade auditada ou de autoridade equivalente é peça de elaboração obrigatória para todas as unidades jurisdicionadas expressamente relacionadas no Anexo I desta decisão normativa, conforme estabelece o art. 52 da Lei 8.443/1992.
	Na elaboração do pronunciamento, o Ministro Supervisor ou autoridade equivalente deve:
a)	mencionar de forma expressa o nome da unidade supervisionada objeto da auditoria; município e UJ da unidade supervisionada; a identificação do Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno de que tomou conhecimento; o exercício das contas a que se refere o pronunciamento;
b)	emitir o pronunciamento sobre cada unidade jurisdicionada sob sua supervisão relacionada no Anexo I desta decisão normativa, separadamente; 
c)	declarar de forma expressa que tomou conhecimento do conteúdo das contas e das conclusões do órgão de controle interno contidas no Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno a respeito da gestão da unidade supervisionada.