Comissão de Elaboração do Relatório de Gestão

Sobre a Prestação e Tomada de Contas ao TCU No desempenho de suas atribuições, o Tribunal recebe e disponibiliza anualmente por intermédio do seu Portal na Internet os relatórios de gestão dos responsáveis pelas unidades da Administração Pública Federal sujeitas a sua jurisdição, os quais são compostos por um conjunto de demonstrativos e documentos de natureza contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e operacional. Alguns desses relatórios de gestão, selecionados segundo critérios de risco, materialidade e relevância e acompanhados por outras informações produzidas pelos órgãos de auditoria e controle interno e pelas instâncias de controle fiscal e administrativo que têm a obrigação legal de se manifestarem sobre a gestão são apreciados pelo Tribunal sob a forma de tomadas e prestações de contas. Estas tomadas e prestações de contas são analisadas sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, após o que são julgadas regulares, regulares com ressalvas, irregulares ou iliquidáveis. A primeira hipótese ocorre quando a conta expressa, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável. As ressalvas, por sua vez, decorrem da existência de impropriedades ou falhas de natureza formal de que não resultem danos ao erário. Já a ocorrência de irregularidades das contas advém da omissão no dever de prestá-las; da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos e de reincidência no descumprimento de determinações do Tribunal. Por fim, as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior tornar materialmente impossível o julgamento de mérito. No julgamento desses processos são respeitados o contraditório e o direito à ampla defesa dos responsáveis, com todos os elementos a ela inerentes. Assim, o Tribunal, diante de irregularidades detectadas em suas análises, determina a realização de diligência, audiência prévia ou citação dos interessados, que, não as atendendo, são considerados revéis e como tal julgados. Em caso de julgamento pela irregularidade, as seguintes sanções podem ser aplicadas pelo TCU, isolada ou cumulativamente: · a condenação ao recolhimento do débito eventualmente apurado; · a aplicação ao agente público de multa proporcional ao valor de prejuízo causado ao erário, sendo o montante do dano o limite máximo da penalidade; · a aplicação de multa ao responsável por contas julgadas irregulares, por ato irregular, ilegítimo ou antieconômico, por não atendimento de diligência ou determinação do Tribunal, por obstrução ao livre exercício de inspeções ou auditorias e por sonegação de processo, documento ou informação; · o afastamento provisório de seu cargo, do dirigente responsável por cerceamentos a inspeções e auditorias enquanto durarem os respectivos trabalhos; · a decretação, no curso de qualquer apuração de irregularidade, da indisponibilidade, por prazo não superior a um ano, dos bens do responsável considerados bastantes para garantir o ressarcimento do prejuízo; · a declaração de inabilitação, pelo período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública; · a declaração de inidoneidade do responsável por fraude em licitação para participar, por até cinco anos, de certames licitatórios promovidos pela administração pública; · a determinação à Advocacia-Geral da União, ou ao dirigente de entidade jurisdicionada, de adoção de providências para arresto dos bens de responsáveis julgados em débito. Cabe destacar, ainda, que as penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas não excluem a aplicação de sanções penais e de outras sanções administrativas, estas últimas pelas autoridades competentes. Ressalte-se, também, que a legislação eleitoral prevê a inelegibilidade, por um período de cinco anos, dos responsáveis por contas irregulares. Nesse sentido, o processo de exame e julgamento de tomadas e prestação de contas anuais é expressão máxima do poder controlador do TCU, exercido em auxílio ao Congresso Nacional, dado que, contrariamente aos sistemas de controladoria adotados em outros países, permite ao Tribunal exercer juízo sobre a gestão dos responsáveis pela administração de recursos públicos federais, bem como fazer determinações e imputar sanções, as quais, no que tange ao mérito, não são recorríveis a outro órgão que não ao próprio TCU. Sobre o tema, cabe observar que o instituto da prestação de contas iniciou o seu desenvolvimento a partir das ciências contábeis, como elemento de registro dos lançamentos de débito ou crédito relativos a operações comerciais e financeiras; evoluiu com as ciências econômicas, além da simples memória das transações financeiras, para um registro do planejamento e execução orçamentária. A rigor, prestar contas sempre trouxe a conotação de dar informação sobre pessoa ou coisa (incluindo valores) pela qual se é responsável. Hodiernamente, a função do instituto da prestação de contas parte da obrigação social e pública de prestar informações sobre algo pelo qual é responsável (atribuição, dever). Esse conceito é base da transparência e do controle social, definições mais próximas do termo governança, que por sua vez decorre do conceito de accountability. Governança é a capacidade do governo de responder às demandas da sociedade, à transparência das ações do poder público e à responsabilidade dos agentes políticos e administradores públicos pelos seus atos, transcendendo ao conceito de prestação de contas tradicional de realizar bem determinada tarefa, dar conta de uma incumbência. Aplicado ao controle externo, esse conceito é um marco teórico fundamental para a determinação de qual aspecto da gestão será examinado e cobrado dos administradores públicos – legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, sendo uma importante ferramenta para instrumentalizar o controle, ao permitir uma percepção mais elaborada de como se deve dar o controle por contas e como esse se integra aos demais instrumentos de fiscalização do Tribunal. Nos termos da Instrução Normativa TCU nº 57/2008, o conceito de processo de contas foi ampliado para dar ênfase à questão do desempenho, especificamente quanto à produção de resultados pelo aparato estatal, sendo redefinido, resumidamente, como um processo de trabalho do controle externo voltado ao exame da conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis pelas unidades da Administração Pública Federal jurisdicionadas ao TCU. A ampliação do conceito de contas abre caminho para utilização de informações obtidas pelo próprio TCU por intermédio da extração de dados, inclusive automáticas, dos sistemas de informação da Administração Pública no exato momento em que delas necessitar. A criação de bases de dados gerenciais e a construção de DataWarehouse representam tecnologias a serviço dessa prática. Nesse sentido, o TCU está desenvolvendo alguns projetos que direta ou indiretamente atenderão ao objetivo de modernizar o processo de contas, em especial o Projeto Contas (construção de um novo modelo de contas) e o Sistema de Inteligência e Suporte ao Controle Externo (Síntese). Fonte: TCU

É necessário prestar atenção que este ano, conforme DN TCU 127/2013, o IFAM apresentará este ano Relatório Individual, diferente dos anos anteriores, nos quais apresentou Relatório de Gestão Consolidado. Ainda, conforme DN TCU 132/2013, o IFAM terá suas contas julgadas e por tanto, deverá apresentar peças complementares ao Relatório de Gestão.

No dia 14 de Janeiro de 2014, foi realizada a 1a. reunião da Comissão de Elaboração do Relatório de Gestão. Membros presente João Luiz Cavalcante Ferreira Everton Moura Arruda Adanilton Rabelo de Andrade Carlos Tiago Garantizado

Reunião do dia 20/01/2014 Presentes: Cavalcante, Everton e Adanilto Faltas justificadas: Tiago e Eliziane Concluímos a seleção dos responsáveis pelas informações Analisamos outros relatórios e verificamos a necessidade de melhorar a informação dos indicadores academicos bem como as atribuições relacionadas ao organograma. A partir de agora serão enviados os formulários para as Pró-Reitorias que terão o prazo até 07/02/2014 para devolverem as informações. será criado o email crgestao2013@ifam.edu.br para envio das informações. Nada mais havendo a tratar, encerramos a reuniãos

Senhores por gentileza o que já estiver pronto publiquem na área destinada, pois preciso formatar as informações e isso leva um tempo considerado. Obrigado. A situação do envio está assim: PRODIN - Enviado PPGI - Enviado PROEN - Pendente PROEX - Pendente PROAD - Enviado parcialmente 30% AUDIN - Enviado parcialmente CORREIÇÃO - Pendente OUVIDORIA - Pendente

Atualização de Situação Ouvidoria - Enviado AUDIN - Enviado PPGI - Enviado PRODIN - Enviado PROEN - Enviado parcialmente (Macroprocessos e Parceiro) PROAD - Permanece com 30% de envio PROEX - Pendente (Doraneide já está com o material para ser enviado mas não enviou ainda) Correição - Pendente

Senhores a minuta do Relatório precisa ser enviada para os conselheiros do CONSUP no dia 27/03, portanto solicito a todos que ainda não concluíram o envio das informações agilizem as informações do contrário não conseguiremos cumprir o prazo e a conformidade.

Recebemos hoje os relatórios da DGP, PROEX e algumas atualizações da PROAD

A Ultima atualização está postada na guia documentos Minuta do Relatório de Gestão

Boa noite a todos.

Em tempo, também recebemos relatórios da Pesquisa Institucional com dados acadêmicos

Hoje recebemos o Relatório da PROEN, só ficou pendente os dados da Assistência Estudantil, estamos aguardando.

Para fechar faltam apenas o Relatório da FAEPI, algumas análises da PROAD e completar o quadro de indicadores.

Estivemos hoje no Conselho Superior apresentando a minuta do Relatório que terá que ser enviado no máximo até o dia 31/03 segunda-feira.

Desde já agradecemos a todos que participaram do processo e esperamos que o próximo possamos fazer com mais calma sem atropelos.