PRODIN

A Lei nº 12.715, 17/09/2012(DOU de 18/09/2012), entre outras providências alterou, em seu art. 55, os arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), conhecido também como Plano Brasil Maior. Recentemente, a Lei nº 12.546/11 foi alterada pela Medida Provisória nº 601, de 28/12/2012(DOU de 28/12/2012 – Edição Extra). Dentre as alterações destacamos a inclusão dos setores da construção civil e comércio varejista que a partir de 01/04/2013 terão a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, substituída pela contribuição sobre a receita bruta.