CGAE

Encaminhamos para apreciação e direcionamento pertinente, com o de acordo do Departamento.

Att. DDE

Manoel Ferreira Falcão escreveu:

Senhor Diretor do Departamento de Desenvolvimento Educacional, Encaminho a Vossa Senhoria, para análise, parecer e deliberação o Relatório sobre a situação da servidora Jacirene Gadelha dos Anjos: Informo-vos que a servidora assumiu a chefia do Setor de Alimentação e Nutrição, no período de 04 a 15 de janeiro de 2015, mesmo sem portaria, pois ambas, a Chefia e a Substituta, respectivamente Petronilda Matos Lima e Cornelia Josefina Fernandes Barros estavam de férias, pré-escolhido por ser o melhor momento para a equipe da cozinha tendo em vista a ausência dos estudantes dos Cursos Integrados, subsequentes e proejas. Devido às circunstâncias, solicito que seja publicada uma portaria com data retroativa, para que possamos resolver a situação da servidora que assumiu interinamente a chefia do setor, no momento em que a instituição proporcionava o serviço de alimentação ao Curso do Prolind. Respeitosamente, Manoel Ferreira Falcão Coordenador Geral de Assistência ao Educando.

Pedimos por gentileza aos senhores para atentarem aos períodos de férias, já programados, de seus subornidados, para então, solicitarem as portarias com antecedência.

Grata,

Alesandra.

À CGRH,

Para emissão de portaria conforme solicitado.

Atte,

Alesandra

GAB-IFAM/CSGC.

Senhora Chefe de Gabinete,

Sobre a emissão da Portaria de designação de função com efeitos retroativos, sob o lastro do Art. 15 da Lei nº 8.112/90, encontra óbice. Senão vejamos:

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (GRIFO NOSSO)

[...]

§ 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. (GRIFO NOSSO)

Para reforçar tal ordenamento, temos ainda, por analogia, o magistério da Nota Técnica emitida pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil, que assim orienta:

NOTA TÉCNICA Nº 904/ 2010 /CGNOR/DENOP/SRH/MP

• PROVIMENTO DE CARGO COMISSIONADO COM EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O exercício de um cargo público constitui um fato administrativo que só poderá ser legitimado mediante um ato administrativo exercido por autoridade competente, e revestido dos atributos necessários à sua legitimidade, até mesmo para validação dos atos do agente público nomeado. Desse modo, inexiste ocupação de cargo público ainda que o servidor tenha de fato e não de direito, exercido as suas atribuições.

Atte,

Sávio Melgueiro de Oliveira - CGRH/IFAM-CSGC

Boa tarde.

Senhor Diretor,

Em conformidade com o parecer da Coordenação Geral de Recursos Humanos informo acerca do indeferimento da solicitação do Coordenador Geral de Assistência ao Educanco no que a tange a emissão de Portaria de designação de função com efeitos retroativos.

Atte,

Alesandra

GAB-IFAM/CSGC

Senhor coordenador, encaminhamos para apreciação e direcionamento pertinente. Agradece atenciosamente DDE