CGAE

Cordiais cumprimentos,

Senhor coordenador Manoel Falcão - CGAE, a Resolução CFESS Nº 493/2006, DE 21 DE AGOSTO DE 2006, EMENTA: Dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do Assistente Social, estabelecendo em seu respectivos Artigos:  

Art 1º - É condição essencial, portanto obrigatória, para a realização e execução de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social a existência de espaço físico, nas condições que esta Resolução estabelecer.

Art. 2º - O local de atendimento destinado ao Assistente Social, deve ser dotado de espaço suficiente, para abordagens individuais ou coletivas [...].

Art. 3º - O atendimento efetuado pelo Assistente Social deve ser feito com portas fechadas, de forma a garantir o sigilo.

Ressalta-se ainda, o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, (Resolução CFESS Nº 273/93, DE 13 DE MARÇO DE 1993), que preconiza o Sigilo Profisisonal, no Art. 15 – Constitui direito do Assistente Social manter sigilo profissional. E, Art. 16 – O sigilo profissional protegerá o usuário em tudo aquilo de que o Assistente Social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.

Isto posto, na forma dos dispositivos legais já mencionados, solicito de V. Sa. 01 (uma) sala de Serviço Social, com estrutura física adequada e equipamentos técnicos necessários para atendimento social.

Atenciosamente,

Francicleia Medeiros

Assistente Social CRESS-AM 7418