Comissão de Elaboração do Relatório de Gestão » *Relatório de Gestão

      Informamos que o pagamento corresponde a ordem da efetiva contraprestação de fornecimento dos bens, de execução de obra ou de prestação de serviço, após a comprovação do ateste e validação dos documentos comprobatórios é realizada a liquidação, e em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros é realizado o pagamento.

       Salientamos que estamos trabalhando junto ao setor de contratos para implantação do cronograma de desembolso junto ao SIASG, de forma a validar a conformidade com as etapas fixadas no cronograma.

Art. 5^o  Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

§ 1^o  Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.

§ 2^o  A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem.       (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3^o  Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único,  deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.         (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Art. 5^o-A.  As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.        (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Do acima exposto, temos a salientar que esta DGP não trabalha com essas atividades (pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços,...). Dessa forma, solicitamos o redirecionamento da presente demanda.

Atenciosamente,

José FERNANDES C. Cavalcante