CGAE

MEMORANDO ELETRÔNICO Nº 757/2018 - PROEN/REITORIA (11.01.01.04)
(Identificador: 201902463)

Nº do Protocolo: 23443.035289/2018-10

PRO REITORIA DE ENSINO

CC:
DIRETORIA GERAL CAMPUS MANAUS CENTRO

GABINETE DA DIRETORIA GERAL - CMC

DIRETORIA DE ENSINO - CMC

DIRETORIA GERAL CAMPUS ZONA LESTE

GABINETE DA DIRETORIA GERAL - CMZL

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - CMZL

DIRETORIA GERAL CAMPUS DISTRITO INDUSTRIAL - CMDI

GABINETE DA DIRETORIA GERAL - CMDI

DIRETORIA DE ENSINO - CMDI

DIRETORIA GERAL CAMPUS MANACAPURU

GABINETE DA DIRETORIA GERAL - MANACAPURU

DEPARTAMENTO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO - MANACAPURU

DIRETORIA GERAL CAMPUS PRESIDENTE FIGUEIREDO

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - CPRF

GABINETE DA DIRETORIA GERAL - CPRF

DIRETORIA GERAL CAMPUS COARI

DEPARTAMENTO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO - CCO

GABINETE DA DIRETORIA GERAL - CCO

DIRETORIA GERAL CAMPUS PARINTINS

GABINETE DA DIRETORIA GERAL - PARINTINS

DEPARTAMENTO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO - PARINTINS

DIRETORIA GERAL CAMPUS MAUES

GABINETE DA DIRETORIA GERAL - MAUES

DEPARTAMENTO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO - MAUES

DIRETORIA GERAL CAMPUS SAO GABRIEL DA CACHOEIRA - CSGC

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - CSGC

GABINETE DA DIRETORIA GERAL - CSGC

DIRETORIA GERAL CAMPUS EIRUNEPE - CEIRU

GABINETE DA DIRETORIA GERAL - CEIRU

DEPARTAMENTO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO - CEIRU

DIRETORIA GERAL CAMPUS TEFE

GABINETE DA DIRETORIA GERAL - TEFE

DEPARTAMENTO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO - TEFE

DIRETORIA GERAL DO CAMPUS HUMAITA - CHUM

GABINETE DA DIRETORIA GERAL - CHUM

DEPARTAMENTO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - CHUM

DIRETORIA GERAL CAMPUS LABREA

GABINETE DA DIRETORIA GERAL - LABREA

DEPARTAMENTO DE ENSINO - LABREA

DIRETORIA GERAL CAMPUS TABATINGA - CTB

GABINETE DA DIRETORIA GERAL - CTB

DEPARTAMENTO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO - CTB

DIRETORIA GERAL CAMPUS ITACOATIARA - CITA

GABINETE - CITA

DEPARTAMENTO DE ENSINO, PESQUISA , EXTENSÃO E PÓS- GRADUAÇÃO - CITA
 

Título: Recurso PNAE/FNDE 2018

Apraz-me cumprimentá-los e considerando as orientações da Comissão de Avaliação e Execução do Orçamento da Merenda Escolar no âmbito do IFAM, cujo objetivo é a operacionalização e monitoramento do recurso da merenda escolar a partir de 2015 junto aos campi, conforme Lei nº11.947/2009;
 

Considerando o Acordão do TCU 506/2013, que prevê entre outras ações de intervenções contra a evasão e reprovação escolar a implementação do Programa Merenda Escolar na rede Federal de Educação Profissional, evitando-se a contínua devolução do citado recurso ao final de cada exercício;
 

Considerando o teor do MEMO N° 21/2015 – CSAE/PROEN/IFAM, datado de 02 de setembro de 2015; MEMO. Nº 11/2016 – CSAE/PROEN/IFAM/2016, de 10 de agosto de 2016; e memorandos eletrônicos de nº 202/2017-DAES/PROEN, datado de 18/10/2017; nº 213/2017-DAES/PROEN, datado de 23/10/2017; nº 233/2017-DAES/PROEN, datado de 09/11/2017, onde reiteramos orientações acerca do correto uso e implementação do recurso e ações do PNAE no âmbito de nossos campi;
 

Considerando que o último prazo para empenho junto ao sistema do recurso do PNAE/FNDE ano letivo 2018 dado aos campi pela PROPLAD/IFAM/REITORIA durante o COLD foi o dia 08/11/2018;
 

Considerando a constatação de que alguns de nossos Campi ainda permanecem com orçamento desta fonte não empenhado até a presente data, evidenciando uma possibilidade de devolução futura deste recurso ao FNDE;
 

Considerando que o prazo acima foi estendido hoje pela PROPLAD para o dia 14/11/2018, ou seja, a menos de cinco dias de prazo para a SPO recolher os recursos não empenhados pelo IFAM/CAMPUS;
 

Servimo-nos do presente para orientar aos campi que realizem urgentemente o empenho de todo o orçamento descentralizado do PNAE, de forma a evitarmos qualquer devolução do mesmo aos cofres da União e contemplarmos as ações futuras do Programa de Alimentação Escolar no âmbito de nossos campi.
 

Na oportunidade, reiteramos a orientação de que no âmbito do IFAM temos algumas possibilidades para replanejarmos as ações deste programa e ao mesmo tempo atendermos às legislações pertinentes, a exemplo da não implementação dos 30% destinados à chamada pública voltada para a agricultura familiar, conforme observamos abaixo:
 

Art. 17. A aquisição dos gêneros alimentícios com os recursos do FNDE:

§ 1º A aquisição dos gêneros alimentícios, no âmbito do PNAE, deverá obedecer ao cardápio planejado pelo nutricionista e será realizada, sempre que possível, no mesmo ente federativo em que se localizam as escolas, observando os princípios e as diretrizes desta Resolução.

Art. 18. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, conforme o artigo 14, da Lei n° 11.947/2009.

§ 1º A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando- se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição, e que os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.

§ 2º A observância do percentual previsto no caput será disciplinada pelo FNDE e poderá ser dispensada quando presentes uma das seguintes circunstâncias:

I-      impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente;

II-    inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios;

III-  condições higiênico-sanitárias inadequadas, isto é, que estejam em desacordo com o disposto no art. 25.

§ 3º A aquisição de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada, sempre que possível, no mesmo ente federativo em que se localizam as escolas, observadas as diretrizes de que trata o art. 2º da Lei n° 11.947/2009.

 (Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009)
 

Neste sentido, caso o Campus não tenha conseguido operacionalizar os 30% destinados à aquisição via agricultura familiar, os mesmos poderão ser usados para a aquisição de gêneros alimentícios, para uso na alimentação escolar, pois entende-se que a própria legislação abre possibilidade para justificarmos essa tomada de decisão, fundamentados no marco legal da própria Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009.
 

Ressaltamos que as aquisições, sejam as relacionadas aos 70%, 30%, ou mesmo 100%, podem ser realizadas via adesões junto a outras Instituições Federais, no próprio município, em outros municípios do mesmo estado ou mesmo em outro estado, em território nacional.
 

Na oportunidade, informamos que o Campus Presidente Figueiredo se encontra com o Registro de Preço Nº 02/2018 vigente para a aquisição de gêneros alimentícios, que pode ser aproveitado pelo conjunto de nossos campi, para tanto faz-se necessário solicitar adesão a este SRP.  

 

Atenciosamente,

(Autenticado em 09/11/2018 09:35) LIVIA DE SOUZA CAMURCA LIMA PRO-REITOR(A) - TITULAR Matrícula: 268031

(Autenticado em 09/11/2018 09:07) MARLENE DE DEUS LIMA COORDENADOR - TITULAR Matrícula: 1940471