Na 2ª sessão do artigo primeiro, da referida Portaria Ministerial são elencados os seguintes objetivos institucionais para implementação do PES:
I - promover a sustentabilidade ambiental, econômica e social na Administração Pública Federal;
II - melhorar a qualidade do gasto público pela eliminação do desperdício e pela melhoria contínua da gestão dos
processos;
III - incentivar a implementação de ações de eficiência energética nas edificações públicas;
IV - estimular ações para o consumo racional dos recursos naturais e bens públicos;
V - garantir a gestão integrada de resíduos pós-consumo, inclusive a destinação ambientalmente correta;
VI - melhorar a qualidade de vida no ambiente do trabalho; e
VII - reconhecer e premiar as melhores práticas de eficiência na utilização dos recursos públicos, nas dimensões de
economicidade e socioambientais.

Com base nos textos do Acórdão e do Projeto Esplanada Sustentável, é possível pensar que a Instrução Normativa nº 10 de 12/11/12 surge também, como resposta às pressões sofridas no âmbito federal.
 

O IFAM estabeleceu o Plano de Gestão Ambiental com a meta de integrar ações que visem tornar ainda mais racional o uso dos recursos públicos, com a inserção da variável socioambiental.
 

• Projeto de Capacitação Técnica;
• Apoio à Modernização do Processo de gestão nos campi, no contexto de sustentabilidade ambiental;    
• Desenvolvimento de sistema de monitoramento;
• dentre outros

Educação Ambiental

- Política Nacional de Educação Ambiental, Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999.

- Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002.

- Agenda 21

Temas Prioritários:

Acórdão TCU nº 1.752/2011

-Auditoria Operacional sobre as ações implementadas pela administração pública para a promoção do uso racional e sustentável de recursos naturais.

- Energia elétrica

- Água

- Papel

- Copos Plástico

Os Diretores Gerais deverão informar no SIMEC - Módulo Esplanada Sustentável o Plano de Ação.
 

Programa Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P

Como aderir em 21 passos

1º Passo: Na relação de documentos necessários para a adesão baixe os arquivos do Plano de Trabalho e Termo de Adesão, destacados em azul;

2º Passo: Preencha a minuta do Termo de Adesão com os dados responsável em sua instituição pela assinatura do Termo de Adesão e os dados da instituição nos campos pertinentes;

3º Passo: Preencha o modelo de Plano de Trabalho da A3P. Como é um modelo o documento pode ser alterado a critério da instituição, as datas de início e término das ações devem constar do documento;

4º Passo: Imprima as certidões de regularidade fiscal conforme orientações abaixo:

Certidões Negativas
No caso de necessidade de certidões negativas, as mesmas deverão ser obtidas da seguinte forma:
Certidão de Tributos Federais + Dívida Ativa
Acessar o endereço:
www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1
Digitar o CNPJ / Consultar
Clicar em: Emissão de 2ª via da certidão

Certidão de Contribuições Previdenciárias
Acessar o endereço:
www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html
Digitar o CNPJ / Consultar
Clicar sobre a primeira da lista

Certidão de Regularidade do FGTS
Acessar o endereço:
www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp
Digitar o CNPJ / Consultar
Clicar em: Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Escolher a Finalidade da Emissão: Contratação de prestação de serviços com órgãos públicos / Prosseguir

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Acessar o endereço:
http://www.tst.jus.br/en/certidao
Emitir Certidão
Digitar o CNPJ / Consultar

5º Passo: Providenciar uma cópia do CPF e do RG do responsável pela assinatura do Termo de Adesão em sua instituição. Esses documentos devem estar autenticados (em cartório ou com o confere com o original de um servidor público de sua instituição);

6º Passo: Cópia do Termo de Posse do responsável na instituição pela assinatura do Termo de Adesão;

7º Passo: Cópia de delegação de competência para assinatura do ato ( pode ser o Regimento Interno da instituição, Lei orgânica , Portaria, etc. Dependerá do responsável que irá assinar o Termo);

8º Passo: Cópia do comprovante de endereço da instituição;

9º Passo: Ofício para encaminhamento dos documentos ao Ministério do Meio Ambiente;

10º Passo: Após a instituição providenciar todos os documentos acima listados, estes devem ser enviados ao Ministério do Meio Ambiente tanto em meio físico quanto em meio digital (em CD ou por e-mail) no seguinte endereço:

Ministério do Meio Ambiente
Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P
Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 9º andar, sala 932
CEP: 70068-901

11º Passo: O Termo de Adesão e o Plano de Trabalho devem ser enviados sem assinatura do responsável na instituição e sem data, o envio destes documentos assinados e datados não possui validade jurídica antes de serem analisados pela Consultoria Jurídica do MMA;

12º Passo: Após a Equipe da A3P receber os documentos, eles serão analisados para verificar se necessitam de ajustes;
Se necessitarem de ajustes o responsável na equipe pelo Termo de Adesão entrará em contato com a instituição para as providências necessárias;

13º Passo: Após a verificação, esses documentos serão transformados em um processo;

14º Passo: A este processo será incluída uma Nota Técnica do responsável pelo Termo de Adesão na A3P;

15º Passo: O processo será encaminhado para análise da consultoria jurídica do MMA;

16º Passo: Após análise o jurídico emitirá parecer sobre o processo e o encaminhará de volta a A3P;

17º Passo: Quando o processo retorna do jurídico com toda a documentação em ordem duas vias do Termo de Adesão são chanceladas pela consultoria jurídica do MMA para que possa ser formalizada a adesão entre as instituições. (Caso haja alguma inconsistência no processo o parecer do jurídico indicará as providências que devem ser tomadas para formalizar a adesão);

18º Passo: O responsável na Equipe A3P enviará as duas vias do Termo de Adesão e as duas vias do Plano de Trabalho para o parceiro coletar a assinatura do responsável na instituição;

19º Passo: Após os documentos serem assinados o parceiro os enviará de volta ao MMA para coleta de assinatura do responsável no Ministério pela celebração do ato;

20º Passo: Após a assinatura do representante do MMA o extrato do Termo de Adesão será publicado no Diário Oficial da União;

21º Passo: Diante disso, uma via do Termo de Adesão, uma vida do Plano de Trabalho e uma cópia da publicação serão enviados para o parceiro arquivar.