Divulgação #4551
Manual de Processo Administrativo Disciplinar
| Situação: | Nova | Início: | 13/02/2014 |
|---|---|---|---|
| Prioridade: | Normal | Data prevista: | |
| Encaminhado para: |  Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional | ||
| Categoria: | Aperfeiçoamento da gestão | ||
| Ação: | - | ||
| Campus: | Todos | Informações Complementares: |
Descrição
A responsabilização do servidor público decorre da Lei nº 8.112/90, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público.
Nesse sentido, o cometimento de infrações funcionais, por ação ou omissão praticada no desempenho do cargo ou função, gera a responsabilidade administrativa (artigo 124), sujeitando o servidor faltoso à imposição de sanções disciplinares. Em geral, os deveres e proibições ao servidor público estão previstos nos artigos 116, 117 e 132 da Lei nº 8.112/90