CGAE

Senhor Diretor do Departamento de Desenvolvimento Educacional Substituto, Encaminho a Vossa Senhoria, a solicitação de acordo com a RESOLUÇÃO Nº 28-CONSUP/IFAM, de 22 de agosto de 2012. A qual aprova o Regulamento da Organização Didático-Acadêmica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, para se colocar na pauta da próxima reunião deste Departamento: 1- Criação de uma Comissão para a efetivação do regimento para a eleição e para o funcionamento do Conselho Educacional de Campus. “Pois entre outras atividades, de acordo com a referida Resolução na Seção IV, Art. 216, o qual prevê que a Elaboração das normas internas dos discentes residentes e residentes-permanentes, dependeo-se da “Constituição” deste Conselho Educacional de Campus”. Seção IV, Art. 216 - As normas internas da rotina acadêmica e administrativa dos discentes matriculados em regime de residência e residência-permanente serão estabelecidas pelo Conselho Educacional do Campus em conformidade com o Regimento Geral do IFAM, este Regulamento da Organização Didático-Acadêmica, os dispositivos legais e, no que couber, os atos da Reitoria e Pró-Reitoria de Ensino. 2- Encaminhar ao Conselho Educacional de Campus para a criação das Normas Internas dos discentes residentes e residentes-permanentes, as quais versarão sobre: O tempo integral, alimentação, alojamento, saúde, segurança, permanência na escola, autorização para sair, relação com a família, visitas, uso de equipamentos, objetos pessoais, limpeza, recesso, férias, escalas de serviços, cooperativa, finais de semana e feriados, inspeção, supervisão e orientação. 3- A Efetivação da “COMISSÃO DISCIPLINAR DE CAMPUS” de Acordo com o CAPÍTULO V, Art. 196. Art. 197. Art. 196. A Comissão Disciplinar de Campus é órgão de assessoria da Direção Geral em assuntos relativos às normas disciplinares do segmento discente. Parágrafo único. A Comissão Disciplinar é formada pelo Diretor de Ensino do Campus ou equivalente, 02 (dois) docentes, 01 (um) Pedagogo ou 01 (um) Técnico de Assuntos Educacionais, 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo, designados pela Diretoria Geral do Campus, com objetivos e prazos predefinidos para atuar circunstancialmente sobre uma situação temporária e específica. Art. 197. Compete à Comissão Disciplinar: I – apurar os atos indisciplinares; II – recomendar medidas socioeducativas; III – encaminhar discentes ao Serviço de Psicologia ou Serviço Social, quando o caso requerer; IV – propor medidas socioeducativas preventivas e alternativas para minimizar a indisciplina no Campus. Parágrafo único. As normas da Comissão Disciplinar, bem como os regulamentos sobre o seu funcionamento, serão fixadas pela Pró-Reitoria de Ensino conjuntamente com os campi, e submetida à aprovação do CONSUP. Solicito que os três itens supracitados sejam inclusos na pauta da próxima reunião deste Departamento. Respeitosamente, Manoel Ferreira Falcão Coordenador Geral de Assistência ao Educando.