CGAE

Aos servidores: Manoel Ferreira Falcão, Marco Antônio Manso da Silva e Maria Teresa Azevedo Gama

Assunto: Entrega da Declaração de Bens e Rendas 2013/2014

Situação: Ratificação do Aviso nos Murais e-mails encaminhados.

A Coordenação Geral de Recursos Humanos do IFAM-Campus São Gabriel da Cachoeira, em obediência ao ordenamento da Lei nº 8.429/92, Lei nº 8.730/93, Decreto nº 5.483/05 e Instrução Normativa TCU nº 67/11, dá ampla divulgação sobre a entrega da Declaração de Bens e Rendas na sua Unidade de RH.

                              Ressaltamos que a obrigatoriedade dessa exigência é extensiva a todos os servidores que enviaram a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física à Secretaria da Receita Federal.

                              Lembramos que será instaurado Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do § 3º do art. 13 da Lei n o 8.429/92 e do art. 5º do Decreto nº 5.483/05, contra o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, podendo o mesmo ser punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

                              Assim, em atendimento aos ordenamentos jurídicos elencados, e em conformidade com a IN TCU nº 067/11, solicitamos enviar à CGRH/IFAM-CSGC, até o dia 04/08/14:

                                      1 – Declaração de Bens e Rendas (formulário em anexo), ou;

                                      2 – Autorização (formulário em anexo), ou;

            3 – Cópia do IRRF 2013/2014 (declaração completa e o recibo de envio) – esta opção não é obrigatória.