Comissão de Elaboração do Relatório de Gestão » *Relatório de Gestão

A Declaração contempla modelo de declaração a ser apresentada pelo gestor de que os beneficiários diretos de renúncia de receita tributária e os beneficiários da contrapartida comprovaram, no exercício de referência do Relatório de Gestão, que se encontram em situação regular com os pagamentos dos tributos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e à Seguridade Social, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal; na Lei n° 9.069/1995, art.60; na Lei n° 8.036/1990, art. 27, alínea “c”; e na Lei n° 8.212/1991, art. 47, inciso I, alínea “a”. Ao final, deverão ser relacionados os beneficiários que não cumpriram tais dispositivos, bem como as medidas saneadoras adotadas pelo gestor da renúncia

Quadro A.6.7.2.10 – Declaração de Situação Fiscal