Comissão de Elaboração do Relatório de Gestão » *Relatório de Gestão

Objetivo Específico: Obter informações quantitativas e qualitativas sobre a gestão de Precatórios encaminhados à fazenda pública federal pelo Poder Judiciário, de forma a possibilitar aos órgãos de controle e à própria UJ a análise da sistemática prevista no art. 100 da Constituição Federal de 1988.

Estrutura de Informação: As informações devem ser apresentadas com base em dois quadros: o primeiro, aplicado à administração direta, visa demonstrar a quantidade e os valores requisitados pelos juízes aos respectivos presidentes de tribunal, bem como a quantidade e valor dos precatórios expeditos pelos referidos presidentes à fazenda pública federal. O segundo contém a mesma estrutura do primeiro quadro, porém aplicado a Administração Indireta.

Abrangência: Unidades Jurisdicionadas do Poder Judiciário Federal responsáveis pela gestão e pagamento de precatórios.

Referências Legais e Normativas:

·    Constituição Federal de 1988;

·    Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil);

·    LDO 2014.