Comissão de Elaboração do Relatório de Gestão » *Relatório de Gestão

Texto da DN:

11.1 Tratamento de determinações exaradas em acórdãos do TCU atendidas no exercício de referência do relatório de gestão e pendentes de atendimento, caso em que deverão ser apresentadas as justificativas pelo não cumprimento.

11.2 Tratamento de recomendações feitas pelo órgão de controle interno ao qual se vincular a unidade jurisdicionada atendidas no exercício de referência do relatório de gestão e pendentes de atendimento, caso em que deverão ser apresentadas as justificativas pelo não atendimento.

11.3 Demonstração do cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, relacionadas à entrega e ao tratamento das declarações de bens e rendas.

11.4 Demonstração de adoção de medidas administrativas para apurar responsabilidade por ocorrência de dano ao Erário, especificando os esforços da unidade jurisdicionada para sanar o débito no âmbito interno, e também:

a)         quantidade de casos que foram objeto de medidas administrativas internas;

b)         quantidade de tomadas de contas especiais cuja instauração foi dispensada nos termos do art. 6º da IN TCU nº 71/2012;

c)         quantidade de tomadas de contas especiais instauradas no exercício, remetidas e não remetidas ao Tribunal de Contas da União.

11.5 Demonstração, com a identificação do gestor responsável, da correção e tempestividade da inserção das informações referentes a contratos e convênios ou outros instrumentos congêneres respectivamente no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria – SICONV, conforme estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentários do exercício de referência do relatório de gestão.

Objetivo

Conhecer as providências adotadas pelas UJ para dar cumprimento às deliberações exaradas em acórdãos do TCU, às recomendações feitas pelo órgão de controle interno (OCI), bem como levantar informações sobre o cumprimento das obrigações constantes da Lei nº 8.730/1993 e da LDO 2014, além das medidas administrativas adotadas pela UJ para apuração de dano ao erário.

Estrutura de Informação

A informação está organizada de acordo com cada subitem acima especificado. Para tanto, cada subitem possui objetivo específico e obedece a uma forma de estruturação distinta, conforme detalhamento a seguir.

Abrangência

Todas as unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I da DN TCU 134/2013, obedecendo-se aos conteúdos especificados no Quadro A1-Relacionamento entre as Unidades Jurisdicionadas e os Conteúdos Gerais do Relatório de Gestão.