Legislação
Legislação
Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB): Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e seu art. 46 faz referência ao processo de regulação entre outros subsídios. Salienta-se que os itens de exercício da autonomia universitária constantes no art. 54, § 1º são também peças do Plano de Desenvolvimento Institucional.
Lei N° 10.048, de 8 de novembro de 2000: Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Lei N° 10.098, de 19 de dezembro de 2000: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei Nº 10.861, de 14 de abril de 2004: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências. Em seu art.º 3º A alínea I, traz o Plano de desenvolvimento Institucional como um dos instrumentos para identificar o perfil e o significado de atuação da IES.
Lei N° 11.892, de 29 de dezembro de 2008- Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Lei Nº 13.005, 25/06/2014 - Plano Nacional de Educação - PNE
Decreto Nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004: Estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, impulsionando uma política nacional de acessibilidade.
Decreto Nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005: Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Decreto Nº 5.773, de 9 de maio de 2006: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. Em seu art. 15 contempla como pré-requisito do processo regulatório a apresentação do PDI e no art. 16 quais são os elementos mínimos constantes no documento.
Decreto Nº 5.840, de 13 de julho de 2006: Institui o PROEJA.
Decreto Nº 6.094, de 24 de abril de 2007: Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
Portaria Normativa Nº 40, de 12/12/2007 (DOU nº 249,seção 1, quarta-feira, 29/12/2010, páginas 23/31).
Constituição Federal atualizada até a EC 73 de 6 de junho de 2013.
Artigo 207, da Constituição Federal do Brasil de 1988: quando refere que: as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Convenção nº 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais
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